Proposta altera a Constituição para preservar controle nacional sobre dados e infraestruturas críticas, impõe transparência às big techs e exige supervisão humana de algoritmos
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou na segunda-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Soberania Digital Nacional. O texto pretende ampliar o controle do Brasil sobre dados, tecnologias e serviços digitais estratégicos e impedir a interferência de governos e empresas estrangeiras em decisões do Estado brasileiro. O anúncio público da proposta ocorreu quarta-feira agora (28).
A PEC busca incluir expressamente o conceito de soberania digital na Constituição Federal. A proposta estabelece mecanismos para preservar a independência tecnológica do país e a proteção de infraestruturas consideradas essenciais ao funcionamento da gestão pública e da economia.
O que a PEC indica
O texto altera os artigos 21 e 22 da Constituição para ampliar as competências da União no planejamento, promoção, regulação e fiscalização das atividades relacionadas à soberania digital. A proposta também acrescenta o artigo 219-C, que define soberania digital como a capacidade do Estado e da sociedade brasileira de controlar infraestruturas, dados, tecnologias e serviços digitais estratégicos sem ingerência estrangeira.
Na prática, a PEC determina que empresas do país e estrangeiras que proporcionem serviços digitais no Brasil se submetam à legislação e à jurisdição brasileiras. O texto proíbe o controle, a interferência ou a coação de governos, organizações e empresas estrangeiras sobre infraestruturas digitais críticas, dados e processos decisórios do Estado.
Fiscalização das big techs e transparência
Entre os principais pontos fica a fiscalização das grandes empresas de tecnologia, as big techs. A proposta exige transparência, auditoria e supervisão humana sobre serviços digitais, algoritmos e sistemas de inteligência artificial. O objetivo é permitir que o funcionamento dessas tecnologias seja submetido a mecanismos de fiscalização, conforme regras a serem definidas em lei.
A PEC também estima a criação de um órgão regulador e fiscalizador, com participação da sociedade civil. As atribuições desse órgão serão definidas subsequentemente por lei. O texto fixa o período de um ano depois de a publicação da emenda para a edição da lei que regulamentará as medidas.
Incentivo à tecnologia nacional e proteção de direitos
A proposta estabelece diretrizes para o incentivo à pesquisa científica, à inovação e ao desenvolvimento de tecnologias do país. Existe preferência por soluções digitais baseadas em software livre e de código aberto, desde que atendam às necessidades do poder público.
A PEC também ressalta a necessidade da soberania digital para preservar direitos sociais e combater discriminações advindas de algoritmos e sistemas automatizados, protegendo principalmente grupos vulneráveis. Eventuais restrições ao fluxo internacional de dados e à cooperação exterior precisam ser previstas em lei, necessárias e proporcionais, para impedir que a soberania digital sirva de pretexto para isolamento tecnológico ou violação de direitos importantes.
Contexto e tramitação
A protocolização da PEC ocorreu um dia depois de o segundo turno da eleição presidencial de 2026. Na justificativa, Sâmia argumenta que decisões de empresas estrangeiras sobre o alcance de publicações e a visibilidade de candidaturas podem afetar o processo democrático brasileiro. A deputada defende ampliar a capacidade nacional de regulação e fiscalização dessas plataformas.
Para começar a tramitar na Câmara dos Deputados, a PEC precisa unir o suporte de, no mínimo, 171 deputados. Sâmia afirmou que pretende coletar assinaturas e seguir o debate com especialistas e a sociedade para amplificar a pauta.
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Fonte: Tribuna do Planalto