Foi apresentado, em Plenário, quarta-feira agora (4), projeto de lei para criação do vale-creche em Goiânia. A matéria estabelece normas para concessão e uso do benefício.
Conforme a proposta, o vale-creche será concedido todos os mêses, no valor de R$ 500,00, para custear parcial ou integralmente a matrícula e a permanência de crianças em creches ou instituições de educação infantil particulares ou conveniadas, credenciadas ao Município.
Para ter direito ao benefício, a família precisará cumprir os seguintes requisitos:
– comprovar que a criança não conseguiu vaga em unidade de educação infantil na rede pública municipal;
– comprovar casa em Goiânia existe através do menos dois anos;
– apresentar certidão de nascimento da criança beneficiada;
– comprovar matrícula da criança em instituição de educação infantil particular ou conveniada, credenciada ao Município;
– apresentar comprovante de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos;
– não possuir pendências financeiras relacionadas a outros benefícios sociais do Município.
O projeto continua para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia