A Justiça homologou dois acordos celebrados através do Ministério Público de Goiás (MP-GO) com a mineradora CMOC Brasil que garantem R$ 11 milhões para a reparação e compensação de danos ambientais decorrentes da contaminação do solo e do lençol freático na área do terminal rodoferroviário da empresa, em Catalão. Os documentos foram assinados através do promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas, titular da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, e por representantes da CMOC Brasil, do Estado de Goiás e da cidade de Catalão.
A atuação do MPGO resultou na celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), na esfera criminal, no valor de R$ 5 milhões, e de um acordo judicial na Ação Civil Pública (ACP), na esfera cível, no valor de R$ 6 milhões.
Do montante total, R$ 5 milhões serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão e outros R$ 5 milhões ao Fundo Estadual de Meio Ambiente de Goiás (Fema). O valor de R$ 1 milhão restante será destinado ao Fundo Municipal da Infância de Catalão, à Santa Casa de Misericórdia, ao Asilo São Vicente de Paulo e ao Abrigo Antero da Costa Carvalho.
A atuação do Ministério Público começou depois de o recebimento de denúncia sobre o vazamento de elementos químicos dos tanques instalados na planta industrial da CMOC Brasil, localizada no terminal rodoferroviário de Catalão, entre o final de 2020 e o começo de 2021. No mês de fevereiro de 2021, a 3ª Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do solo e das águas subterrâneas e superficiais.
As investigações e os estudos técnicos apontaram a presença de substâncias químicas em concentrações superiores aos limites determinados através da legislação ambiental, atingindo o solo, a água subterrânea e corpos hídricos superficiais da área. Diante desse cenário, o MPGO ajuizou ação civil pública e também celebrou, subsequentemente, o ANPP, optando através da solução consensual para assegurar a reparação dos danos, o monitoramento ambiental e a continuidade das investigações técnicas.
“O Ministério Público entende que cumpriu seu papel de defender e proteger o meio ambiente. Neste caso, como não foi possível evitar o dano, a atuação do MP assegurou sua reparação integral, cumprindo, assim, sua função constitucional”, afirmou o promotor Roni Alvacir Vargas.
Além da indenização financeira, o acordo judicial estabelece várias obrigações para a empresa. Entre elas estão a proibição do lançamento de efluentes em desacordo com os padrões legais; a conclusão e apresentação do relatório final de investigação do passivo ambiental e da avaliação de risco; a elaboração da avaliação de risco à saúde humana; a realização de campanhas semestrais de monitoramento da qualidade das águas subterrâneas e superficiais; e, caso necessário, a elaboração e execução de plano de intervenção para recuperação da área contaminada.
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Justiça homologa acordo de R$ 11 milhões para reparação ambiental em Catalão
Fonte: Tribuna do Planalto