Legislativo acolhe medidas de valorização das forças de segurança

Os deputados chancelaram o processo nº 12857/26, que altera a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-GO) para assegurar integralidade e paridade aos servidores da Polícia Técnico-Científica e aos policiais penais que ingressaram até julho de 2017. A proposta recebeu 21 votos favoráveis tanto na primeira quanto na segunda votação.

O projeto de lei nº 12865/26 promove alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil, produzindo subdivisões na classe especial da carreira de delegado de polícia para permitir progressão funcional depois de o topo dela. A matéria conseguiu 21 votos a favor em ambas as fases de deliberação.

Com 23 votos favoráveis na primeira votação e 22, na segunda, a propositura com o nº 12869/26 — que atualiza a remuneração paga aos integrantes do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO), elevando o valor do jetom para R$ 588,91 por participação e ampliando as atividades passíveis de remuneração — foi ratificada.

A criação da Diretoria da Polícia Científica na Secretaria de Estado da Segurança Pública, prevista no processo nº 12894/26, vai conferir maior autonomia técnica à instituição. A autorização foi obtida com 22 votos favoráveis na primeira fase e 24, na definitiva.

Já o processo nº 12876/26, que altera carreiras e subsídios de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Civil, com o objetivo de corrigir distorções remuneratórias, recebeu 21 votos a favor na primeira votação e 23, no último escrutínio.

Na mesma linha de valorização das forças de segurança, foi aprovado o processo nº 12879/26, que reorganiza quadros de oficiais auxiliares e músicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, produzindo os quadros de oficiais especialistas. 25 votos favoráveis na primeira votação e 22, na segunda, chancelaram a medida.

Os parlamentares confirmaram, com 24 votos favoráveis tanto no primeiro quanto no segundo turno, o processo nº 12883/26, que reposiciona cinco vagas da carreira de papiloscopista policial da terceira classe para a classe especial, sem ampliação do quadro de cargos.

O projeto de lei nº 12885/26 redefine os subsídios das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico da Polícia Técnico-Científica. 31 votos favoráveis, na primeira votação, e 21, na segunda, colocaram o texto apto à sanção.

Ainda na pauta da Segurança Pública, o processo nº 12895/26 institui as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, destinadas exclusivamente a policiais penais efetivos em cargos estratégicos de direção e coordenação. A matéria passa a aguardar a validação do Poder Executivo, com 27 votos favoráveis na primeira votação e 21 a favor na segunda.

Carreiras militares

Na sequência das sessões extraordinárias, avançaram proposições voltadas à valorização do efetivo militar. O processo nº 12874/26, que cria classes para o de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e estabelece critérios de progressão funcional, logrou êxito definitivo, com 21 votos a favor em primeira votação e 26, no último escrutínio.

Por sua vez, a proposta nº 12877/26, que altera a tabela de subsídios de oficiais e praças das corporações militares, conseguiu 22 votos favoráveis na primeira fase e 21, no último turno.

Apto à sanção também consta o processo nº 12882/26, que atualiza a política de ajuda de custo dos profissionais da segurança pública, recompõe valores indenizatórios e promove alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026. A medida logrou 21 votos na primeira aprovação e 22, na segunda.

Na mesma linha, o processo n° 12886/26 eleva o teto da ajuda de custo paga por hora-aula a instrutores e professores dos cursos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, terminando com 23 e 22 votos favoráveis, nesta ordem, em cada turno.

Por final, o processo nº 12896/26, que altera a lei responsável através do efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, foi autorizado por 21 votos favoráveis nas duas etapas de votação.

Outras proposituras

O processo nº 12415/26, da Governadoria — que disciplina a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) —, esteve entre as principais matérias apreciadas e já habilitadas à sanção. Ele estabelece critérios para repartição, atualização, monitoramento e controle dos limites individualizados de despesas entre os Poderes e órgãos autônomos, preservando a metodologia de cálculo definida através da legislação federal e fortificando a governança fiscal do Estado.

Também passou através do crivo final do Plenário o processo nº 12890/26, que reestrutura a remuneração dos cargos do Procon Goiás, pretendendo a corrigir defasagens salariais e fortificar o quadro funcional do órgão.

Na primeira sessão extraordinária, os deputados conferiram o último sinal verde ao processo nº 10691/26, que cria o Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, no Setor Maysa, em Trindade.

Também avançou para a sanção governamental o projeto de lei nº 12864/2, da Governadoria, que autoriza a doação onerosa de um imóvel estadual ao município de Cromínia para implantação de equipamento público destinado ao esporte, lazer e inclusão social. O terreno, avaliado em R$ 184,6 mil, necessitará ser usado para essa finalidade no período máximo de 4 anos, sob pena de reversão automática ao patrimônio estadual.

Assinado através do deputado Amauri Ribeiro (PL), o projeto de lei nº 7614/25, que declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico em Goiás, foi chancelado no final das deliberações.

No Expediente da sessão ordinária, foi lido o processo nº 13077/26, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente à decisão de fiscalização em processo da Secretaria de Estado da Saúde. O texto necessitará ser analisado através da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Debates em Plenário

O deputado Clécio Alves (PSDB) criticou a gestão da Prefeitura de Goiânia, apontando problemas que estariam relacionados ao Parque Mutirama, ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas), à educação municipal e aos gastos com publicidade institucional. Afirmou, no Pequeno Expediente, que continuará fiscalizando a aplicação dos recursos públicos.

Na sequência, Alessandro Moreira (PRD) saudou os estudantes do curso de direito da Faculdade Unievangélica, de Anápolis – que participam de programa da Escola do Legislativo. Ele destacou investimentos do Governo de Goiás na malha rodoviária do nordeste goiano, particularmente as obras nas pistas GO-236, GO-110 e GO-108. Ressaltou seus impactos para a mobilidade, o escoamento da produção agropecuária e o desenvolvimento regional.

Durante a discussão de matérias, Clécio Alves manifestou voto contrário ao processo nº 12415/26, defendendo a preservação dos recursos hídricos, criticando eventuais processos de privatização da água e reafirmando sua atuação em pautas ambientais.

Também na Ordem do Dia, Eliel Junior (Caridade) defendeu as proposições voltadas às carreiras da segurança pública, apontando a valorização dos servidores da Polícia Civil, Militar e Penal. O parlamentar ainda criticou a política econômica do Governo Federal e afirmou que a perda do poder de compra do povo afeta diretamente as famílias brasileiras.

Já a deputada Bia de Lima (PT) cobrou maior diálogo do Governo Estadual com sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos, particularmente nas discussões sobre carreiras da segurança pública. Em seguida, voltou à tribuna para defender ações do Governo Federal voltadas à valorização das forças policiais e destacou dados do Ministério do Trabalho e Emprego que apontam crescimento dos vínculos formais de emprego no país.