O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade anular a decisão que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora Mariana Ferrer. O julgamento, concluído na próxima quinta (18), teve repercussão geral reconhecida e servirá de baliza para todos os julgamentos envolvendo crimes sexuais no país.
Os ministros entenderam que o julgamento deve ser anulado porque se baseou em uma audiência de instrução na qual Ferrer foi submetida a tortura psicológica, humilhações e ofensas sexuais. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, deu provimento ao pedido da defesa para anular a sentença que absolveu o empresário e o acórdão da decisão em primeira instância. Com isso, a decisão será revertida e o caso terá que ser analisado outra vez.
O ministro destacou que o Supremo não fica analisando as provas obtidas no processo, mas a conduta do advogado de defesa do réu e do juiz instrutor do caso, que tiveram uma atitude profissional lamentável e criminosa. Para elucidar sua posição, Moraes reproduziu vídeos da audiência que mostram o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho ofendendo a vítima, enquanto o juiz Rudson Marcos permaneceu boa parte do interrogatório em silêncio.
Em determinadas ocasiões, Gastão explicou que as lágrimas de Mariana eram de crocodilo e que incriminar pessoas era o seu ganha-pão, já que ela utilizava o Instagram para denunciar o caso. Teu showzinho tu vai dar lá no Instagram depois, comentou o advogado enquanto a vítima chorava e dizia: eu estou implorando por respeito.
Em momento algum o juiz advertiu o advogado, comentou Moraes. À época, o juiz responsável sofreu sanção do Conselho Nacional de Justiça. O promotor do caso, no entanto, teve um processo administrativo disciplinar arquivado e o advogado nunca foi advertido.
Voto do relator e posição dos ministros
Para o relator, o depoimento de Ferrer foi integralmente cerceado e, sendo assim, não existe questionamentos de que a prova obtida através do depoimento é ilícita e a audiência deve ser anulada por consequência. Uma das mais importantes provas em crimes sexuais foi obtida em total desrespeito aos direitos importantes da vítima, explicou o ministro.
Durante as investigações, ficou comprovado que o sêmen avistado no vestido de Mariana era do empresário e que ela teria perdido a virgindade naquela noite. Apesar das provas obtidas, o acórdão considerou inconsistente o depoimento da vítima. O documento diz que a versão da vítima deixa questionamentos que não ficaram dirimidas.
Mas, claro, ela tentou falar e não deixaram, comentou Moraes. Para o ministro, a análise dessa prova ilícita resultou na absolvição de Camargo. Se se analisou e se afastou uma prova ilícita, essa prova tem que ser refeita.
O ministro frisou que o juiz responsável reconheceu que houve relação sexual entre os dois, mas não soube aferir se o ato tinha sido forçado ou não. A denúncia, portanto, teve como ponto de partida o depoimento da vítima.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que casos como este são graves uma vez que o juiz analisou o processo com este preconceito e sua atuação acaba sendo inteiramente contaminada por isso. Onde o preconceito fala, a Justiça cala, finalizou.
Tese fixada através do STF
No final, os ministros fixaram as seguintes teses:
São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processo por crimes sexuais, em desrespeito aos direitos importantes da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade, integridade psicológica, por condutas comissivas ou omissivas do magistrado e demais atores processuais, assim como todas demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem.
Na hipótese do item 1, a nulidade conseguirá ser decretada de ofício ou arguida através do Ministério Público ou através da vítima, conforme artigo 565 do Código de Processo Penal.
A sentença absolutória que seja amparada em provas bastante independentes do depoimento da vítima não serão anuladas.
Obrigatoriamente necessitarão ser apuradas as responsabilidades disciplinares, civis e criminais em relação àqueles que desrespeitarem as disposições do artigo 400-A do Código de Processo Penal.
As audiências instrutórias nos casos de crimes sexuais mediante concordância da vítima necessitarão ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necessário sigilo.
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Fonte: Tribuna do Planalto