Emendas parlamentares que inteiram quase R$ 900 mil, destinadas por vereadores de Goiânia ao Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – Unidade Ayrton Senna, no Jardim Curitiba, não conseguirão ser executadas pela cidade. A Tribuna do Planalto havia mostrado que parlamentares da capital indicaram a verba para a Associação de Pais, Mestres e Empregados (APMF) da unidade investir em melhorias na estrutura da unidade e comprar equipamentos.
Entre os recursos indicados, o vereador Bruno Diniz (MDB) destinou R$ 100 mil para a compra de aparelhos de ar-condicionado para as salas de aula. Já o vereador Coronel Urzêda (PL) demonstrou R$ 100 mil para ações educacionais e comunitárias desenvolvidas através da associação da escola. Heyler Leão destinou R$ 14 mil para compra de aparelhos de ar-condicionado.
A maior emenda foi apresentada através do vereador Major Vitor Hugo (PL), que demonstrou R$ 680 mil para aquisição de equipamentos voltados ao funcionamento da unidade. O parlamentar é defensor do modelo de colégios militares e já sugeiu a criação de escolas municipais inspiradas neste formato.
No entanto, a análise da Secap apontou impedimento jurídico para a execução das emendas e registrou no parecer técnico que “não é possível ao Município de Goiânia destinar recursos oriundos de emendas parlamentares do orçamento municipal a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual”.
De acordo com a pasta, “tal impedimento decorre do princípio federativo e da autonomia administrativa e financeira dos entes federativos, bem como das normas constitucionais e legais que regem o orçamento público, segundo as quais a execução da despesa deve ocorrer exclusivamente dentro das competências do próprio ente”.
A secretaria reforça no documento que as emendas impositivas municipais, previstas na Lei Orgânica do Município e regulamentadas através da legislação complementar, “destinam-se à aplicação no âmbito da Administração Municipal, inexistindo previsão legal para sua execução direta por órgãos estaduais.”
A reportagem procurou os quatro vereadores para comentarem, e aguarda retorno.
Emendas
As emendas parlamentares dos vereadores são instrumentos através dos quais vereadores indicam a destinação de parte do orçamento municipal para finalidades específicas em benefício de políticas públicas da capital.
No caso de unidades escolares municipais, os recursos costumam ser executados através dos conselhos escolares ou diretamente através da Secretaria Municipal de Educação. Equipamentos estaduais, por sua vez, podem receber emendas parlamentares de deputados.
Embora vereadores possam indicar recursos através de emendas, a execução esbarra em limitações jurídicas quando o destino é um equipamento pertencente a outro ente federativo. Em tese, o repasse poderia ocorrer por convênio entre município e Estado ou por termo de fomento com entidades como a Associação de Pais, Mestres e Empregados (APMF).
No entanto, interpretações adotadas por tribunais de contas e através da própria gestão municipal entendem que recursos do orçamento da prefeitura não precisam financiar estruturas permanentes de serviços estaduais, como escolas da rede do Estado, sob pena de desvio de competência administrativa e orçamentária entre os entes federativos.
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Fonte: Tribuna do Planalto