Entidades que representam instituições de ensino superior com cursos de Medicina perguntam a forma como o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foi levado em sua primeira edição e avaliam quais medidas adotar diante dos resultados divulgados. Uma delas já chamou a Justiça. As críticas se concentram na falta de critérios previamente definidos, em inconsistências nos dados e no risco de uso do exame para fins punitivos antes de sua consolidação como instrumento avaliativo.
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) afirma não ser contrária ao Enamed enquanto proposta de avaliação e formação, mas aponta problemas no processo conduzido através do Ministério da Educação (MEC) e através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). De acordo com o presidente da entidade, Janguiê Diniz, a aplicação de medidas punitivas logo na primeira edição compromete a previsibilidade e a segurança jurídica.
“Houve ausência de diálogo com a comunidade acadêmica, descumprimento de cronograma e divulgação de dados considerados inconsistentes, inclusive pelo próprio MEC e pelo Inep”, pontua o presidente da ABMES. Diniz afirma que a entidade analisa os desdobramentos institucionais, mas ressalta que qualquer medida será adotada baseado técnica e dentro do devido processo legal. No momento, a prioridade, segundo ele, é a correção das informações divulgadas e a preservação do caráter formativo do exame.
A associação também manifesta preocupação com declarações do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a possibilidade de editar uma normativa para impedir o registro profissional de estudantes reprovados no Enamed. Para a ABMES, conselhos profissionais não têm competência para interferir na formação educacional, atribuição exclusiva do MEC, nem para restringir o exercício profissional de egressos de cursos regularmente autorizados. A entidade avalia que iniciativas desse tipo ampliam a falta de segurança jurídica e podem gerar impactos negativos à assistência em saúde.
Posicionamento semelhante foi apresentado através da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), que entende que o Enamed ainda precisa de mais tempo para consolidação técnica e institucional antes de produzir efeitos regulatórios ou sancionatórios. A entidade aponta divergências entre bases de dados oferecidas através do MEC às instituições no mês de dezembro e aquelas em seguida usadas através do Inep na difusão dos resultados.
Diante desse cenário, a ANUP informou que recorreu ao Judiciário para que sejam considerados exclusivamente os dados oficiais disponíveis no sistema e-MEC, além da revisão de critérios que impactam diretamente a avaliação, como a inclusão de estudantes do 11º momento e a falta de coerência entre os conceitos do Enamed e do Exame Nacional de Casa (Enare).
Sobre a possibilidade de restrições ao registro profissional de egressos, a ANUP afirma reconhecer a necessidade da avaliação da formação médica, mas defende que esse debate não seja conduzido baseado em uma edição inaugural marcada por fragilidades técnicas. Para a entidade, antes de discutir mecanismos punitivos, é necessário determinar critérios claros, regras previamente definidas, alinhamento institucional e segurança jurídica.
Entidades de ensino superior de Medicina perguntam transparência e segurança jurídica
Fonte: Tribuna do Planalto