O Governo de Goiás, por intermédio do Procon Goiás, Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e Secretaria da Economia, lançou o programa Quita Procon Goiás, que possibilita a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas através do órgão de defesa do consumidor. Os detalhes foram mostrados, na próxima terça (6/1), em coletiva de imprensa.
A iniciativa foi instituída através da Lei nº 23.854/2025 e permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais. Entre os principais benefícios do programa estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes em alguns casos.
De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o Quita Procon Goiás é uma oportunidade importante para que empresas e fornecedores regularizem sua situação junto ao Estado. “São oferecidas condições muito vantajosas de descontos e pagamentos. O programa contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios, para segurança jurídica e vai permitir com que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada”, explica.
Conforme o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a iniciativa “promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redução de custos de transação, assegurando, concomitantemente, o ingresso de recursos ao erário”.
Quem pode aderir
Poderão ser negociados por intermédio do Quita Procon Goiás débitos cadastrados ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Não conseguirão ser contemplados através do programa os processos que já receberam benefícios de descontos por intermédio de TACs ou outras negociações. A estimativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao Quita Procon Goiás.
O período para adesão é até 19 de fevereiro e deve ser formalizada por intermédio da assinatura de um termo. O atendimento será feito, de forma presencial e virtual, na PGE-GO, para os casos de processos cadastrados em dívida ativa, e no Procon Goiás para as outras ações.
Os canais de atendimento do Procon Goiás são o e-mail quita.procon@goias.gov.br ou de forma presencial na sede do órgão, localizado na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central. Para os processos cadastrados em dívida ativa, os canais de atendimento da PGE-GO são o e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br ou de forma presencial na Rua 2, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste.
Governo lança Quita Procon Goiás para regularização de débitos de multas administrativas
Fonte: Tribuna do Planalto