A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, terça-feira agora (30), o projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública, conhecida como Taxa do Lixo. No entanto, a inclusão de uma emenda condicionando a revogação a um estudo de impacto financeiro acabou, na prática, impedindo a derrubada imediata da cobrança, o que gerou críticas de parlamentares da oposição e até divergências entre vereadores favoráveis ao final da taxa.
Autor da proposta, o vereador Lucas Vergilio (MDB) afirmou que a cobrança é desnecessária, ilegal e injusta, uma vez que o município já dispõe de recursos suficientes para custear a política de resíduos sólidos. “Ela, então, a sustentabilidade econômico-financeira da política de resíduos sólidos já é assegurada no município de Goiânia há muitos e muitos anos. No orçamento, nós temos um superávit de um bilhão. Então, pessoal dizer aqui que essa taxa obrigatória é necessária não é. Há uma decisão política de se cobrar a taxa”, declarou.
Lucas Vergilio também criticou os critérios adotados para isenções e a forma de cobrança. “A forma da cobrança é ilegal, a forma da cobrança está sendo feita de maneira equivocada. Tem lotes vazios que nem têm nenhuma edificação que estão cobrando a taxa do lixo. Não está cobrando com equidade sobre os goianienses”, afirmou, acrescentando que a emenda aprovada tenta inviabilizar a revogação. “Eu acredito que essa emenda está tentando melar o projeto, mas a emenda não vai conseguir melar esse projeto. Nós temos certeza que a taxa do lixo será derrubada, sim.”
A vereadora Kátia Maria (PT) avaliou que, com a mudança no texto, a via judicial passa a ser o principal caminho para extinguir a cobrança. “Nós vamos votar no projeto porque a iniciativa dele é correta, mas a emenda reformou o projeto e não deixará ter a derrubada da taxa do lixo. Nós derrubaremos a taxa do lixo com a ação de inconstitucionalidade que está tramitando no TJ de Goiás”, falou, ao pedir celeridade na análise do processo. “O povo de Goiânia clama pela derrubada da taxa do lixo e será pela via judicial que nós alcançaremos esse objetivo.”
Durante a discussão, o vereador Coronel Urzêda (PL) chegou a apresentar uma emenda para derrubar o dispositivo proposto por Thialu Guiotti (Avante), que condiciona a revogação da taxa, mas a proposta foi rejeitada. Urzêda criticou a interpretação jurídica adotada através da base governista. “O princípio da anterioridade da lei e a noventena são para a proteção do contribuinte. Eu nunca ouvi falar em noventena e princípio da anterioridade para a revogação de lei. A revogação já protege o contribuinte”, argumentou.
O vereador Vitor Hugo (PL) também demonstrou preocupação com o precedente jurídico criado através do texto aprovado. “Na minha visão, é extremamente preocupante porque pode nos expor para o país. Uma revogação condicionada de uma lei é algo temerário. O melhor texto seria a revogação integral, original, incondicionada”, afirmou, falando que votaria favoravelmente unicamente por considerar qualquer redução um avanço.
Já o vereador Fabrício Rosa (PT) classificou a emenda como uma tentativa de enganar os cidadãos e afirmou que a taxa atinge principalmente os mais pobres. “Querem fingir que estão derrubando. A derrubada só ocorreria se houver um estudo feito pela própria gestão do Sandro Mabel, ou seja, esse estudo nunca existirá. A taxa do lixo não será derrubada de verdade”, criticou. “A taxa do lixo está sendo criada para a população pagar, principalmente a população mais pobre.”
Na mesma linha, a vereadora Aava Santiago (PSDB) afirmou que a exigência de um estudo que não integrou a lei original inviabiliza a revogação e criticou declarações do secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira. “Quando ele diz que esse projeto é puramente eleitoreiro, não é apenas a Câmara de Goiânia que ele insulta, mas todos os cidadãos goianienses que não suportam a taxa do lixo”, falou, defendendo que a cobrança tivesse, ao menos, destinação vinculada à gestão de resíduos.
Com a aprovação do texto modificado, a Taxa do Lixo continua em vigor, enquanto a oposição aposta no julgamento da ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás para tentar derrubar definitivamente a cobrança.
Leia mais:
Secretário da Fazenda de Goiânia diz que revogação da Taxa do Lixo é “politicagem pura”
Com emenda que condiciona derrubada, Câmara aprova texto de revogação da Taxa do Lixo
Fonte: Tribuna do Planalto