Com o segundo turno das eleições agendado para daqui a uma semana, no dia 25 de outubro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) disputam a Presidência com programas com promessas de mudanças em regiões de forte impacto: costumes, segurança, regulação das plataformas digitais e agronegócio. O alcance de cada proposta, no entanto, depende de instrumentos distintos. Algumas poderão ser conduzidas através do Executivo; outras exigem aprovação do Congresso, previsão de recursos ou até modificação da Constituição — e mesmo emendas constitucionais estão sujeitas a limites.
Os planos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são comprometimentos públicos, mas não equivalem a leis nem garantem execução. A campanha ocorre em meio ao avanço de posições conservadoras e à expectativa de uma safra recorde, enquanto segurança, liberdade de expressão, crédito e regras ambientais ocupam o debate.
O que o presidente pode mudar
No programa de Flávio, estão a redução da maioridade penal, a castração química para condenados por crimes sexuais e alterações nas competências do Supremo Tribunal Federal (STF). Lula sugere regulamentar plataformas digitais. A diferença entre apresentar promessas e executá-las fica no caminho institucional: o presidente pode editar atos administrativos dentro da lei, mas não criar crimes, penas ou mudar a Constituição por decisão própria.
A maioridade penal é definida no artigo 228 da Constituição, que avalia inimputáveis os menores de 18 anos. Para alterar essa regra, seria necessária uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados e dos senadores. A CCJ da Câmara considerou admissível, no mês de junho, uma PEC que diminui a maioridade para 16 anos; a decisão permite que o tema avance, mas não significa aprovação final. Ainda faltam análise de comissão especial e votação no plenário da Câmara, além do Senado.
Uma PEC pode ser barrada mesmo depois de aprovada: a Constituição proíbe emendas que tendam a abolir a forma federativa, o voto, a separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. Existe debate sobre se a maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea. A CCJ considerou a mudança admissível, mas a controvérsia pode chegar ao STF. Uma reforma das competências da Corte também deve preservar a independência judicial. A castração química exigiria lei e poderia ser contestada baseado em garantias como dignidade, integridade física e individualização da pena.
Na regulação das plataformas, a discussão não começa do zero. Em 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional a regra do Marco Civil da Internet que condicionava a responsabilização civil das empresas, em geral, ao descumprimento de ordem judicial. No mês de junho de 2026, a Corte aprimorou os parâmetros e deu período para implementação de medidas estruturais. O plano de Lula, portanto, se insere em uma disputa já em curso entre proteção de direitos, deveres das empresas e liberdade de expressão. Regras novas poderão ser aprovadas através do Congresso; decretos presidenciais precisam se manter dentro das leis existentes, e eventuais excessos poderão ser indagados judicialmente.
O campo entre crédito e exigências ambientais
O agronegócio é outro eixo com consequências concretas para produtores. A Conab estima 361,7 milhões de toneladas de grãos em 2025/26 e projeta 366,6 milhões em 2026/27. Para Lula, o plano estima amplificar o Plano Safra e o Pronaf, vincular financiamento a práticas sustentáveis, desenvolver mercado de carbono, regularização fundiária e biocombustíveis, além de buscar desmatamento zero. Flávio inclui ampliação do seguro rural, títulos do agronegócio, armazenagem e irrigação, defesa do direito de propriedade, rastreabilidade, Cadastro Ambiental Rural e pagamento por serviços ambientais.
O efeito para o produtor depende de desenho, orçamento e regulamentação. O Plano Safra é definido a cada ciclo e envolve recursos públicos, bancos e regras de crédito. O governo pode propor prioridades, mas mudanças relevantes exigem decisões orçamentárias e, em certos casos, participação do Congresso. Seguro rural também depende de recursos. Alterações em propriedade e obrigações ambientais podem demandar leis ou normas. Os programas não detalham como contratos atuais seriam afetados nem quais critérios condicionariam o crédito.
Rastreabilidade e padrões ambientais podem melhorar a comprovação de origem e o acesso a mercados, mas também gerar custos de adaptação, em especial para pequenos produtores. O ponto de decisão será transformar comprometimentos amplos em critérios verificáveis, com prazos e apoio técnico. A dimensão da safra projetada amplia o peso do tema: financiamento, seguro, logística e regras de uso da terra influenciam produção e renda, mas não são determinados exclusivamente através do presidente.
Conservadorismo em alta
A agenda de costumes também encontra respaldo em mudanças de opinião. Pesquisa Ipsos-Ipec realizada com 2 mil pessoas em 130 municípios, de 9 a 13 de setembro, registrou índice de conservadorismo de 0,680, ante 0,652 em 2025, numa escala em que zero representa posições mais progressistas e um, mais conservadoras. O grupo classificado como de alto conservadorismo passou de 49% para 55%.
O suporte à redução da maioridade penal subiu seis pontos, para 71%; à prisão perpétua para crimes hediondos, também seis, para 78%; e à pena de morte, nove, chegando a 52%. A pesquisa não prova que essas posições determinem o voto, mas indica que propostas de endurecimento penal dialogam com opiniões que ganharam espaço. A legalização do aborto continua minoritária: 17% favoráveis e 74% contrários.
Vale a pena lembrar que as promessas não se convertem de forma automática em política pública: podem depender de maioria parlamentar, orçamento, regulamentação ou controle do STF. Além de tudo, existe o eleitor, que deve acompanhar o candidato eleito, seja quem for.
Promessas de Lula e Flávio enfrentam limites no Congresso e na Constituição
Fonte: Tribuna do Planalto