Através da primeira vez, o Brasil tem diretrizes do país para o uso de inteligência artificial na educação. O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, na próxima terça (1º), as Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. O documento regula a aplicação da tecnologia em todos os níveis de ensino, da educação infantil ao superior, e estabelece o que é permitido, o que é proibido e quais são os riscos de cada atividade.
A aprovação no plenário do CNE é a última etapa dentro do conselho, mas as normas só entram em vigor depois de a homologação do Ministério da Educação (MEC) e a publicação no Diário Oficial da União. Com início de então, as redes de ensino públicas e privadas terão 12 meses para se adaptar às novas regras. Algumas proibições, no entanto, terão validade imediata.
A primeira regulamentação nacional sobre o tema, as diretrizes partem do princípio de que a inteligência artificial deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, mas sem substituir a mediação pedagógica e o julgamento humano. “A tecnologia não pode substituir o professor em sala, mas sim auxiliar na personalização do ensino, no acesso a conteúdos e no acompanhamento do desempenho”, evidenciam as diretrizes.
O que fica proibido
Entre as práticas proibidas de forma imediata fica o uso de ferramentas de IA para a correção exclusiva de redações e produções autorais em todas as etapas de ensino. O CNE determina que a avaliação de questões dissertativas e trabalhos escritos continue dependendo da análise humana. Em avaliações objetivas, a IA pode ser usada como ferramenta de apoio, mas os resultados precisam ser submetidos à supervisão humana.
Também estão proibidos sistemas de reconhecimento ou inferência automatizada de emoções de estudantes e professores, detectores automáticos de plágio de IA como único critério para punições acadêmicas e decisões 100% automatizadas que afetem a vida ou a trajetória escolar do estudante.
Proteção às crianças
As diretrizes dão atenção especial à proteção de crianças. Fica proibido o uso direto, autônomo e não supervisionado de ferramentas de inteligência artificial por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, ou seja, estudantes até o 5º ano. Qualquer uso eventual deve ser planejado e mediado através do educador.
A medida usa como referência parâmetros internacionais, como a recomendação da Unesco que indica o uso autônomo de ferramentas de IA apenas depois de os 13 anos. As instituições de ensino também precisam informar as famílias sobre o uso da tecnologia e proteger os dados pessoais das crianças.
Níveis de risco
O CNE classificou as aplicações de inteligência artificial em quatro níveis de risco:
Baixo risco: ferramentas de apoio que não interferem em decisões acadêmicas, como planejamento de materiais, acessibilidade, revisão de texto sem avaliação e planejamento de aulas.
Risco moderado: tutores virtuais, feedback formativo e assistentes institucionais, que exigem revisão humana obrigatória.
Alto risco: sistemas que interferem na vida ou nos direitos acadêmicos, como avaliações, certificações e seleções, que exigem supervisão contínua e auditoria.
Risco excessivo: aplicações incompatíveis com as finalidades educacionais, como sistemas de pontuação social, vigilância biométrica contínua e tecnologias que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas.
Formação de professores e currículo
As novas regras determinam que o letramento crítico em inteligência artificial passe a ser obrigatório no currículo dos alunos e na formação de novos professores. Alunos de Pedagogia e de todas as licenciaturas precisam aprender a fazer uma análise crítica de dados educacionais e a usar a tecnologia em sala de aula, avaliando seus aspectos éticos.
Na educação básica, o texto estima que seja estimulado um uso crítico dessas ferramentas, com tópicos que incluem o reconhecimento dos diferentes tipos de tecnologias, o desenvolvimento do pensamento lógico e analítico, a reflexão sobre implicações éticas e a reconhecimento de limites, riscos e vieses presentes nos sistemas de IA.
O relator da proposta no CNE, Celso Niskier, afirmou que o documento “traz de volta para os educadores a responsabilidade e o destino pedagógico da tecnologia, tirando um pouco o discurso das plataformas e big techs, que querem pautar o que nós educadores devemos fazer”.
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Fonte: Tribuna do Planalto