Resolução proíbe uso da estrutura da empresa para fins partidários e estima punições para coação de servidores; medida vale para todas as eleições.
A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) instituiu o Programa de Integridade Eleitoral, com o objetivo de preservar a liberdade de voto dos empregados e impedir o uso da estrutura da empresa para fins político-partidários durante o momento eleitoral. O programa foi apresentado na próxima quinta (16) através do presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, a diretores, gerentes, coordenadores e supervisores.
As normas foram publicadas na Resolução nº 14/2026, assinada através da Diretoria Executiva, com ciência do Conselho de Gestão. As regras valem para todas as eleições e conseguirão ser atualizadas conforme mudanças na legislação eleitoral.
De acordo com a Comurg, o programa estabelece que escalas de trabalho, folgas, lotações e avaliações de servidores não conseguirão ser condicionadas a apoio político. A resolução também estima que a coação de colegas ou subordinados em relação ao voto será considerada falta grave, sujeita a punições que podem incluir a perda de função.
A medida também proíbe a utilização de recursos humanos, materiais, equipamentos e veículos da empresa para atividades político-partidárias ou para trazer benefícios para candidatos, partidos ou coligações. A resolução veda ainda a realização de eventos com finalidade político-partidária nas dependências da Comurg.
A iniciativa é adotada na primeira eleição depois de a posse do prefeito Sandro Mabel. De acordo com a empresa, o objetivo é reforçar a integridade institucional e impedir o uso da estrutura da companhia para influenciar o processo eleitoral.
O Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) e a Lei nº 9.504/1997 proíbem a utilização de bens, serviços e servidores públicos para trazer benefícios para candidatos ou partidos políticos. Servidores que se sentirem coagidos ou que testemunharem irregularidades podem denunciar ao Ministério Público Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) ou à Ouvidoria da Comurg. As denúncias poderão ser anônimas e são apuradas pelas autoridades competentes.
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Fonte: Tribuna do Planalto