As empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets, terão de enquadrar-se em regras mais duras de publicidade, anunciou na próxima quinta (9) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. As novas normas serão publicadas na próxima sexta (10) e passam a valer em 17 de julho. As medidas incluem a obrigatoriedade de advertências nas campanhas publicitárias, restrições às estratégias de marketing e o reforço da fiscalização sobre empresas que atuam de forma irregular.
Alertas obrigatórios
Uma das portarias determina que toda publicidade de empresas autorizadas seja seguida de mensagens de advertência semelhantes às usadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e remédios.
As campanhas precisarão exibir uma das seguintes mensagens:
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Segundo Durigan, a iniciativa busca ampliar a conscientização dos cidadãos sobre os riscos associados às apostas.
Publicidade limitada
A segunda portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas restrições para as campanhas das empresas autorizadas.
Entre as medidas estão a proibição de apresentar apostas como forma de investimento ou ganho fácil de dinheiro, de criar senso de urgência para desenvolver apostas e de usar comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar.
“Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo”, afirmou o ministro.
Durigan também destacou que o governo pretende impedir o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento do apostador.
“Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico”, declarou.
As novas regras ainda proíbem a difusão de históricos de premiações ou resultados anteriores capazes de desenvolver apostas.
“Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas”, explicou.
As campanhas também não conseguirão direcionar publicidade para crianças e adolescentes.
“Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente”, reforçou.
Enfrentamento às ilegais
Durante a coletiva, Durigan comprovou que o governo manterá uma atuação rigorosa contra empresas que operam sem autorização no país.
“A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, afirmou.
De acordo com o ministro, a proibição também alcança plataformas e veículos responsáveis através da difusão das campanhas.
Penalidades
Empresas que desrespeitarem as novas regras conseguirão sofrer sanções administrativas.
As penalidades previstas incluem:
• multa de até 20% do faturamento da operadora;
• suspensão das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
Fiscalização
Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização conduzidas através do governo desde a regulamentação do setor.
De acordo com o ministro:
• 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar;
• em torno de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados;
• aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação.
“Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola”, explicou.
O ministro acrescentou que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias envolvendo operadores clandestinos.
Regulação
Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:
• 2018: autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;
• 2023: Congresso aprova as regras gerais do setor;
• 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;
• 2025: começo da cobrança de outorgas e da aplicação das regras para operação regular;
• 2026: notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas medidas é diminuir práticas publicitárias consideradas abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o enfrentamento ao mercado ilegal de apostas no Brasil.
Publicidade de bets terá aviso sobre risco de dependência e perdas
Fonte: Jornal Horaextra