Na manhã desta terça-feira, 3, os vereadores de Aparecida de Goiânia mantiveram cinco vetos totais da Prefeitura a projetos de autoria do Legislativo e derrubaram um veto parcial que impedia a participação de representante da Câmara no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Inicialmente, foi mantido o veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 102/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL), que acrescentava o inciso III ao artigo 239 da Lei Complementar nº 46/2011. A proposta ampliava as hipóteses de isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Em seguida, foi mantido o veto total ao Projeto de Lei Nº 149/2025, de autoria do vereador Bi Dourado (AGIR), que instituía a Política Municipal de Esporte e Diversão. A iniciativa reconhecia o esporte e o lazer como direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento humano e comunitário, abrangendo atividades formais e não formais, fundamentadas na cooperação, responsabilidade pública e participação democrática.
Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei Nº 191/2025, de autoria do ex-vereador Cristiano Zoi (AVANTE), que instituía o Mercado Aberto de Aparecida de Goiânia. A proposta definia natureza, finalidade, estrutura e gestão do espaço, além de autorizar o Poder Executivo a criá-lo e implantá-lo.
Outro veto mantido foi ao Projeto de Lei Nº 198/2025, do vereador Tatá Teixeira (UNIÃO), que tratava do transporte escolar no âmbito municipal. O texto ampliava critérios de segurança, estabelecia limites de capacidade dos veículos, previa vistorias obrigatórias e instituía seguro mínimo para condutores e passageiros.
Por final, os parlamentares mantiveram o veto total ao Projeto de Lei Nº 213/2025, de autoria conjunta dos vereadores Tales de Castro (PSB) e Tatá Teixeira, que dispunha sobre a inclusão socioafetiva em sala de aula para alunos neurodivergentes da rede municipal. A proposta determinava que o atendimento pedagógico respeitasse as particularidades de cada estudante e que os profissionais envolvidos tivessem formação e experiência adequadas, além de prever a adoção de métodos compatíveis com as necessidades individuais dos alunos.
Em relação ao veto parcial ao Projeto de Lei Nº 216/2025, de autoria do próprio Executivo, que reorganiza o CMDPD e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), os vereadores rejeitaram a posição da Prefeitura e derrubaram o segmento vetado. A parte suprimida retirava emenda apresentada através do vereador Lipe Gomes (PSDB), que assegurava a participação de um representante da Câmara no conselho. Com a decisão plenária, foi mantida a indicação de um representante do Legislativo no colegiado.
A proposta atualiza as competências, a composição e o funcionamento do Conselho, que passa a ter caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com 12 membros titulares e 12 suplentes, distribuídos de forma paritária entre Poder Público e sociedade civil. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.
Utilidade pública
Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 222/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos, que reconhece como Utilidade Pública Municipal a Creche Tia Grécia, planejamento social sem fins lucrativos localizada no bairro Nova Cidade, em Aparecida de Goiânia.
Através da proposta, a instituição passa a ter direito às prerrogativas, benefícios e isenções previstas na legislação vigente para entidades declaradas de utilidade pública. O texto estabelece ainda que a creche precisará encaminhar, todos os anos, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório de atividades, declaração de que continua cumprindo as exigências legais, eventuais alterações estatutárias e balanço contábil.
Em sua justificativa, o autor explica que a instituição desenvolve atividades socioeducativas e assistenciais voltadas a crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social, proporcionando apoio pedagógico, alimentação, recreação e ações de fortalecimento comunitário.
Vereadores derrubam veto parcial sobre participação da Câmara em conselho municipal de Aparecida
Fonte: Tribuna do Planalto