A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) o projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para a próxima década, um marco regulatório que promete revolucionar a gestão educacional brasileira através da criação de um Sistema Nacional de Educação (SNE) — frequentemente comparado ao Sistema Único de Saúde (SUS) em sua ambição e abrangência.
A proposta, que agora continua para análise do Senado Federal, estabelece um cronograma ousado de metas, incluindo a elevação gradual do investimento público em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos, atingindo 10% ao final do decênio. Paralelamente, fixa objetivos concretos como a universalização da pré-escola em dois anos, a alfabetização de 80% das crianças até o segundo ano do ensino fundamental em cinco anos, e a conexão de 75% das escolas públicas à internet de alta velocidade no mesmo momento.
Porém, sob o otimismo oficial, um ceticismo profundo ecoa diretamente das trincheiras da gestão educacional. Em entrevista, a secretária de Educação de Goiás, Fátima Gavioli, que amparou a construir o PNE anterior, lança um alerta contundente baseado na experiência prática. “O Brasil é o país dos documentos. Adora falar que agora vai acontecer porque foi criado um plano, foi criada uma lei”, pontua Gavioli.
Sua crítica vai além da retórica, ela estima que unicamente 30% das metas do plano 2014-2024 foram efetivamente cumpridas, um histórico que põe em xeque a cultura do planejamento sem execução. “Quantos professores leram o PNE, que durou 10 anos?”, provoca, evidenciando o abismo entre a formulação das políticas e a realidade das salas de aula.
Esse ceticismo, contudo, é contrabalançado por uma visão que enxerga no novo plano uma oportunidade estrutural de mudança. Para o professor doutor João Ferreira de Oliveira, da UFG, o desenvolvimento do Sistema Nacional de Educação (SNE) — o “SUS da Educação” — é um marco civilizatório tardio, capaz de superar a fragmentação histórica entre os entes federados através de uma governança democrática e colaborativa. Seu otimismo é compartilhado, com ressalvas técnicas, através da planejamento Todos Através da Educação. Em análise ao projeto, a entidade reconheceu “avanços importantes”, como o fortalecimento do monitoramento e a previsão de planos de ação bienais, que podem tornar as metas instrumentos efetivos de gestão. Juntos, professor e entidade apontam que o valor do novo PNE pode morar justamente em seus mecanismos para transformar documentos em ação coordenada, desde que haja o indispensável comprometimento político e orçamentário.
A arquitetura da mudança
No centro do novo PNE fica a efetiva implementação do SNE, uma arquitetura de gestão que pretende superar a histórica fragmentação entre União, municípios e estados. O professor doutor João Ferreira de Oliveira, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG), explica que hoje o Brasil opera com “sistemas de ensino” desconectados. “Cada estado tem o seu sistema próprio”, afirma.
O SNE sugere uma governança democrática e articulada. “A ideia é que funcione na lógica da colaboração”, destaca Oliveira. Ele vê o sistema como um mecanismo vital para corrigir assimetrias históricas: “O propósito maior é garantir o direito à educação com qualidade… corrigir as distorções e as desigualdades regionais”. Para o especialista, o SNE representa um comprometimento de Estado que deve ultrapassar governos, assim como o SUS.
A fala contundente da secretária Fátima Gavioli expõe a principal tensão do plano: a desconexão entre as metas ambiciosas e a realidade orçamentária e estrutural das redes de ensino.
“Não adianta você estipular metas se você não monitorar e prever o orçamento”, alerta Gavioli. Ela critica a fixação de porcentagens altas (como 85% ou 100% para alfabetização) como “uma métrica impossível” e “perigosa”, que pode até trazer gestores a responder por improbidade administrativa se não forem alcançadas. “A saída que eu tenho? Se eu alfabetizar 85%, eu vou ‘alfabetizar’ 100% no documento”, ironiza.
O diagnóstico da secretária aponta para um estrangulamento financeiro crônico que inviabiliza as grandes promessas. “O orçamento cada dia vai diminuindo mais… a possibilidade de que quase 70% dele esteja comprometido só com a folha de pagamento é muito grande”, alerta. Diante desse cenário de contas que não fecham, sua postura é de um pragmatismo resignado. “O que cabe a nós, como secretário, fazer? Trabalhar muito para tentar tornar esse plano, daqui a 10 anos, o mais próximo possível da realidade”, conclui, expondo a desconexão entre as metas do país e a crueza orçamentária nos estados.
Potencial e Riscos
A análise técnica do Todos Através da Educação, planejamento da sociedade civil, reconhece avanços no texto aprovado, como a ênfase na qualidade, a previsão de planos de ação bienais e a inclusão de um objetivo específico sobre sustentabilidade socioambiental. No entanto, em nota publicada no mês de outubro de 2025, a planejamento já alertava para a necessidade de metas “mais realistas” e de um alinhamento perfeito com a Lei do SNE – ecoando, de forma técnica, as preocupações práticas de Gavioli.
O professor João Ferreira, por outro lado, preserva um olhar otimista sobre o potencial de transformação. Ele acredita que o SNE, ao integrar dados e criar instâncias de debate permanente, pode trazer a um salto na valorização dos profissionais (combatendo a precarização que atinge 50% dos professores) e a um monitoramento contínuo que evite o abandono do plano, como ocorreu parcialmente com a edição anterior.
“O Brasil está precisando de políticas executáveis. O Brasil não precisa mais de gente que constrói documentos sem nunca ter entrado numa sala de aula”, aponta Fátima Gavioli, secretária de Educação de Goiás.
O caminho à frente: Do Senado às salas de aula
O projeto agora tramita no Senado Federal, onde pode sofrer ajustes. O ministro da Educação, Camilo Santana, espera sua aprovação ainda este ano. O desafio legislativo é aperfeiçoar o texto. O desafio político e gerencial, no entanto, é colossal: construir a ponte entre a arquitetura ambiciosa do “SUS da Educação” e a complexidade do chão da escola brasileira.
Enquanto o governo federal aposta no planejamento de longo período como farol, gestores estaduais e municipais, como Fátima Gavioli, exigem “apoio” concreto e “orçamento” compatível. A década que se inicia será o teste definitivo para saber se o novo PNE será, de fato, um sistema transformador, ou unicamente mais um “documento” na prateleira, como define a secretária. O futuro de milhões de estudantes depende de qual destes caminhos prevalecerá.
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Fonte: Tribuna do Planalto