A Câmara Municipal de Goiânia deu o primeiro passo, na próxima terça (11), para a adiamento do Programa de Recuperação de Créditos Tributários de 2024 (Refis 2024). O projeto tramita com uma emenda do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que estima anistia para feirantes com débitos junto à Prefeitura até 31 de dezembro de 2022.
A proposta foi apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (10) e recebeu assinatura de todos os membros da Comissão. O texto concede remissão tributária para os feirantes que quitarem suas dívidas referentes aos anos de 2023 a 2025 nas taxas de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Regiões Públicas e Licença para Ocupação de Regiões e Logradouros Públicos.
A emenda também estabelece um desconto de 99% sobre multas moratórias e punitivas, além dos juros, caso o pagamento seja feito à vista. Para os débitos de 2023, será plausível parcelamento em até 24 vezes, com abatimento de 80% sobre as penalidades.
A iniciativa tem o aval do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e do secretário de Finanças, Valdivino Oliveira, além de contar com apoio da base governista na Câmara. Conforme Lucas Kitão, a medida atende a uma demanda dos concessionários que enfrentam dificuldades para regularizar sua situação com o município.
“Essa proposta é benéfica para os dois lados. De um lado, dá oportunidade para os feirantes se regularizarem; do outro, permite um maior controle sobre as feiras e amplia a arrecadação municipal”, explicou Kitão. O vereador também destacou que a remissão tributária incentiva a adesão ao Refis e contribui para a sustentabilidade econômica do setor.
“Essa anistia só é possível porque o prefeito tem feito cortes significativos para gerar economia. Muitas famílias perderam entes queridos que eram feirantes e viram suas dívidas com a Prefeitura crescerem. Agora, esses trabalhadores terão a chance de se regularizar”, acrescentou.
Câmara de Goiânia inicia debate sobre anistia a feirantes com débitos municipais
Fonte: Tribuna do Planalto