O Senado Federal aprovou, por maioria, a proposta de emenda à Constituição que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas (PEC 9/2023). O texto, analisado em dois turnos pelos senadores durante sessão plenária na próxima quinta (15), continua agora para promulgação através do Congresso Nacional.
A proposta aprovada perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. Mas, para que os débitos sejam efetivamente cancelados, o texto estabelece que esses valores precisarão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a começar de 2026.
No primeiro turno da votação, o texto recebeu 51 votos favoráveis através da aprovação e outros 15 contrários. Já no segundo turno, o placar foi de 54 votos através do sim e 16 através do não. Entre os parlamentares que se posicionaram a favor da PEC, o chefe do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), fez uso da palavra antes da votação.
— É importante esclarecer que não se trata de anistia partidária, o que fica sendo feito aqui é o que ocorre com outras dívidas: tiram-se os juros, tira-se a multa e você paga o principal de forma parcelada. Os partidos serão obrigados a incrementar, com mais recursos, as cotas raciais pelas próximas quatro eleições — ponderou.
Entendimento semelhante teve o chefe da oposição no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele, porém, criticou a origem da regra que estima a destinação da verba.
— Essa questão da cota foi determinada a começar de 2020 por determinação do Tribunal Superior Eleitoral [TSE]. Não foi um tema discutido no Parlamento. Embora se reconheça o mérito da opção do TSE de se assegurar uma cota do recurso de financiamento das campanhas eleitorais com a observância das cotas raciais, esse foi um tema a que os partidos políticos tiveram que se adaptar no curso do processo. Apesar disso, vejo essa PEC como inteligente, viável e que vai ao encontro, justamente, daquilo que nasceu no Tribunal — asseverou.
Divergências
Integrante da base do governo, o senador Paulo Paim (PT-RS) indagou a falta de discussão aprofundada sobre a matéria. Para ele, a proposta foi aprovada “a toque de caixa”.
— A campanha eleitoral começa amanhã [16] e vamos votar uma PEC hoje [15]. É de se perguntar: se uma emenda constitucional é aprovada hoje, e a começar da meia-noite começa o processo eleitoral, nós teremos tempo para adequar a essa realidade [legal] todo um processo que vai se começar a começar de amanhã? Todos sabemos que os movimentos sociais entrarão na justiça e, de novo, ocorrerá de o Congresso decidir [pela aprovação da PEC] e o Judiciário conseguirá modificar essa PEC através da sua inconsistência — lamentou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-líder da oposição no Senado, também se posicionou de forma contrária ao texto. Ele classificou a discussão sobre o assunto como absurda.
— Os partidos já têm R$ 5 bilhões de Fundo Eleitoral. Não vamos mascarar nada; é anistia, sim. Concederemos o perdão de multas a partidos que já têm dinheiro demais do contribuinte. Estamos aqui debatendo algo muito sério. Isso necessitaria ter passado por audiência pública, em ampla discussão com a sociedade, que já se sente vilipendiada. E aí o Senado, podendo dar o exemplo, vai na contramão ao aprovar essa anistia na última hora. É a quarta vez que isso ocorre, e ainda será colocado na Constituição. Isso lá é assunto para colocar na Constituição? — indagou.
Cota de 30%
O texto aprovado também altera a Constituição para obrigar os partidos políticos a destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. Essa cota de 30% não inclui os valores correspondentes aos recursos não aplicados nas eleições passadas.
Em uma das emendas apresentadas através do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou determinado que a exigência da aplicação de 30% dos recursos nessas candidaturas já é válida para as eleições deste ano.
Imunidade tributária
A PEC estende, ainda, a imunidade tributária de partidos políticos (e seus respectivos institutos ou fundações) a sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias.
Refis para partidos
A proposta cria um programa de refinanciamento de dívidas semelhante ao Refis, mas específico para partidos políticos, seus institutos ou suas fundações. O objetivo é que a dívida original seja submetida exclusivamente à correção monetária — e que sejam perdoados juros e multas acumulados.
Conforme a PEC, os partidos conseguirão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os outros débitos em até 180 meses.
O texto estima que os partidos, seus institutos ou suas fundações conseguirão utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar as multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral.
Também estima que os recursos desse fundo conseguirão ser usados para atender a outras determinações da Justiça Eleitoral, como a devolução ao Tesouro de recursos públicos ou privados, inclusive os de origem não reconhecida.
A PEC determina que as novas regras valerão para os órgãos partidários do país, estaduais, municipais e zonais e para as prestações de contas de exercícios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou de estarem em execução, mesmo que transitados em julgado.
Além de tudo, a proposta dispensa a emissão do recibo eleitoral para as doações de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário feitas pelos partidos aos candidatos com o auxílio de transferência bancária. A dispensa também vale para as doações feitas por pix pelos partidos a seus candidatos.
Fonte: Agência Senado
Plenário do Senado aprova novas regras para cotas raciais em candidaturas
Fonte: Tribuna do Planalto