As regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o cultivo de cannabis medicinal criam possibilidades de atuação para empresas, mas condicionam a produção, a autorização e a várias controles. O marco regulatório, postado no mês de fevereiro de 2026 e válido depois de seis meses, não libera o plantio ou a venda sem restrições.
Através da RDC 1.013/2026, pessoas jurídicas podem pedir autorização para cultivar variedades com teor de tetrahidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,3%. A produção deve fornecer matéria-prima para pesquisa, desenvolvimento e fabricação de remédios registrados ou produtos de cannabis autorizados através da Anvisa, além de itens regulados através do Ministério da Agricultura e Pecuária. A norma exige inspeção sanitária, segurança e rastreabilidade da produção.
O advogado Wesley César, especialista em Direito Canábico, avalia que o setor pode atrair empresas e investidores, mas alerta que abrir uma empresa ou ter uma propriedade rural não basta para começar o cultivo. Aquele que tenha interesse precisa atender às exigências regulatórias antes de investir em instalações, equipamentos e produção. O não cumprimento das regras pode trazer à suspensão das atividades e a outras sanções.
A regulamentação também estabelece caminhos distintos para pesquisa e para associações de pacientes. Instituições de ensino e pesquisa continuam requisitos próprios, previstos na RDC 1.012/2026. Já a RDC 1.014/2026 trata de associações sem fins lucrativos e não autoriza a comercialização dos produtos.gov.br
Para César, as oportunidades econômicas podem alcançar regiões além do cultivo, como laboratórios, desenvolvimento farmacêutico, pesquisa científica, tecnologia e serviços de apoio ao cumprimento das normas. Sistemas para rastrear a produção e análises de controle de qualidade são exemplos de atividades que poderão ser demandadas por operações autorizadas.
O advogado pondera, no entanto, que o aumento da produção nacional não deve ser entendido como garantia de redução imediata dos custos dos tratamentos. Infraestrutura, exigências sanitárias e distribuição também influenciam o preço e a disponibilidade dos produtos. Assim, a ampliação do acesso dependerá de como o setor se desenvolver e de quanto os remédios custarão aos pacientes.
Cultivo de cannabis medicinal exige autorização e controle sanitário, estima regra da Anvisa
Fonte: Tribuna do Planalto