A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A decisão da 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal atende pedido feito através do Governo Federal, através da
Advocacia-Geral da União (AGU), em ação civil pública ajuizada contra a plataforma no mês de agosto deste ano.
O pedido à Justiça integra a atuação do Governo Federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Nos últimos anos, o governo avançou na criação de regras, mecanismos de fiscalização, canais de denúncia e ações de investigação e prevenção de crimes online.
No caso do Discord, esse trabalho envolveu análises da operação da plataforma feitas através da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e através da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom). A ação atende também a demanda da Polícia Federal no enfrentamento a crimes cibernéticos.
Na ação, a AGU sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram no óbito de uma adolescente de 13 anos no último mês de julho.
A ação civil pública pediu que a Justiça determinasse a adoção através da plataforma de várias medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades do país e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.
É exigida ainda a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais. Foi detectado que, no âmbito da plataforma, atos de maus-tratos a
animais funcionam como instrumento de coesão e escalada de violência entre os que participam de grupos radicais.
A decisão concede parcialmente a tutela de urgência e atende os principais pedidos feitos através da AGU.
Dê uma olhada a seguir as determinações que a Discord precisará cumprir:
● Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por
meio de novas identidades ou contas vinculadas.
● Preservar por, através do menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores,
comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
● Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes,
com comunicação às autoridades.
● Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos
mecanismos de avaliação e moderação quando existir risco a menores.
● Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança,
moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
● Mostrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de
adequação à legislação.
● Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16
anos a seus responsáveis legais.
● Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas
e controles de privacidade.
● Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo
riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
● Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair
menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
● Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e
violência grave às autoridades competentes, quando reconhecidos legitimamente.
● Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
● Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de
incentivo, depois de notificação válida.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – A ação civil pública apresentada através da AGU em 25 de agosto sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram no óbito de uma adolescente de 13 anos no mês de julho passado.
Justiça determina que Discord adote medidas efetivas de proteção a crianças e adolescentes
Fonte: Tribuna do Planalto