O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) concedeu, quarta-feira agora (23), medida cautelar que impede a Prefeitura de Goiânia de diminuir plantões, escalas, horários de atendimento, unidades ou serviços essenciais da rede municipal de Saúde em razão do limite de R$ 4 milhões definido através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) para o pagamento de profissionais credenciados com recursos do Tesouro.
A decisão atende a uma representação apresentada através da vereadora Kátia (PT), que acionou o Tribunal no começo de setembro diante da redução de aproximadamente R$ 6 milhões mensais no aporte do Tesouro destinado ao pagamento dos profissionais credenciados. O processo é relatado através do conselheiro Humberto Aidar e tramita sob o número 7013/2026.
Na cautelar, o Pleno do TCM-GO determina que a Prefeitura preserve a assistência à população, utilizando a Fonte 102 ou outra fonte legal, efetiva e imediatamente disponível, enquanto o Tribunal faz a análise definitiva do caso. A determinação estabelece que a quantidade de plantões, escalas, horários, unidades e serviços essenciais seja mantida tendo como referência o que foi executado no mês de agosto deste ano.
Além de impedir a redução dos serviços, o Tribunal determinou que a gestão municipal apresente, no período de 10 dias, documentos e informações sobre a execução orçamentária e financeira da Saúde, a evolução da aplicação constitucional na área, as escalas de agosto e setembro e eventuais unidades ou serviços que tenham sido afetados através da mudança no financiamento.
O TCM-GO também exigiu que a Prefeitura detalhe as emendas parlamentares que afirma usar ou pretende usar para financiar os profissionais credenciados. Necessitarão ser informados a origem dos recursos, o autor da emenda, o valor, a data de ingresso do dinheiro nos cofres públicos, o saldo disponível, os empenhos e o cronograma de utilização.
A gestão municipal também precisará apresentar que os valores disponíveis são suficientes para defender a manutenção dos serviços de Saúde.
Impacto nos atendimentos
A decisão do TCM-GO ocorre depois de uma sequência de manifestações de órgãos de controle sobre a situação do financiamento dos profissionais credenciados na rede municipal de Saúde de Goiânia.
Na representação apresentada ao Tribunal, a vereadora Kátia indagou a decisão da Sefaz de limitar a R$ 4 milhões mensais os recursos da Fonte 102 destinados ao pagamento desses profissionais. Antes da mudança, a média de recursos do Tesouro usados para esses pagamentos era de aproximadamente R$ 10,17 milhões por mês.
De acordo com os dados mostrados na representação, a redução representaria um impacto de aproximadamente R$ 6 milhões mensais e poderia trazer à suspensão de aproxamadamente 2 mil plantões médicos de 24 horas. Ainda conforme estimativas apresentadas através da própria Secretaria Municipal de Saúde, a redução poderia resultar em até 160 mil atendimentos a menos por mês.
Outro questionamento apresentado através da vereadora foi a ausência, até aquele momento, de estudo técnico, memória de cálculo ou avaliação de impacto que justificasse a redução dos recursos destinados aos credenciados.
Kátia também pediu que a Prefeitura informasse quais fontes de recursos seriam usadas para substituir o dinheiro retirado do Tesouro e apresentasse comprovação de que os valores seriam suficientes para defender a continuidade dos serviços prestados à população.
Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas (MPC) já havia se manifestado favoravelmente à concessão da cautelar no dia 17 de setembro.
O parecer do procurador Henrique Pandim Barbosa Machado acompanhou o entendimento da área técnica do TCM-GO e apontou risco de prejuízo à continuidade da assistência à população. O documento também considerou registros de redução de plantões nas escalas de unidades de emergência.
Na avaliação apresentada ao Tribunal, a situação poderia comprometer a manutenção dos serviços caso a redução dos recursos destinados aos profissionais credenciados não fosse seguida de medidas capazes de defender o financiamento necessário para manter as escalas.
Para a vereadora Kátia, a decisão do TCM-GO demonstra que a preocupação apresentada na representação estava relacionada a um problema concreto da rede municipal de Saúde.
“Desde o primeiro momento, nossa preocupação foi garantir que a discussão sobre as contas da Prefeitura não se transformasse em redução de atendimento para a população. O que levamos ao TCM foi uma questão objetiva: houve uma redução expressiva dos recursos destinados aos credenciados e era preciso saber qual seria o impacto disso nas escalas e nos serviços”, afirmou a vereadora.
Segundo Kátia, a determinação do Tribunal também reforça a necessidade de transparência sobre as fontes de financiamento que a Prefeitura pretende usar para compensar a redução dos recursos do Tesouro.
“O TCM determinou que a Prefeitura mantenha os plantões, as escalas, os horários e os serviços e, ao mesmo tempo, apresente os números, os estudos e a origem dos recursos que pretende utilizar. É exatamente a transparência que estávamos cobrando. Não se trata de impedir a Prefeitura de organizar o orçamento, mas de garantir que essa reorganização não aconteça às custas do atendimento da população”, explicou.
Decisão é provisória
A medida concedida através do TCM-GO tem caráter provisório e não representa ainda uma decisão definitiva sobre o caso.
O processo continuará em análise no Tribunal, que precisará avaliar os documentos e as informações mostrados através da Prefeitura de Goiânia antes de decidir de forma definitiva sobre os perguntas levantados na representação.
Enquanto a análise prossegue, a gestão municipal precisará cumprir a determinação de preservar os plantões, escalas, horários, unidades e serviços essenciais da rede de Saúde, tendo como referência o funcionamento registrado no mês de agosto.
O não cumprimento da cautelar conseguirá resultar na aplicação de multa.
TCM-GO proíbe Prefeitura de Goiânia de diminuir plantões e atendimentos na Saúde
Fonte: Tribuna do Planalto