A entrada mais direta da Câmara Municipal nas articulações para destravar os pagamentos das emendas parlamentares amparou a acalmar, ao menos momentaneamente, o ambiente político entre vereadores e Prefeitura de Goiânia. Depois de reunião realizada na última quarta-feira (13) no Tribunal de Contas dos Municípios (TCMGO), articulada através do prefeito em exercício, Anselmo Pereira (MDB), parlamentares passaram a trabalhar com a expectativa de liberação dos primeiros pagamentos dentro de um mês.
Além de Anselmo, participaram da reunião o presidente em exercício da Câmara, Isaías Ribeiro (Republicanos), assessores e representantes técnicos e jurídicos da prefeitura. A comitiva foi recebida através do presidente da Corte, Joaquim de Castro, e através do secretário-geral de Controle Externo, Rubens Custódio, para debater sobre as adequações necessárias à liberação das emendas parlamentares municipais.
Depois de o encontro, o ambiente político é descrito como “calmo e sereno” através da Mesa Diretora. “Vereadores estão vendo movimentação da prefeitura, estão vendo a Mesa Diretora atuando, vendo o prefeito interino Anselmo indo pessoalmente ao TCM. Mas, se isso começar a demorar muito, aí a coisa pode pegar fogo”, afirma Isaías Ribeiro à Tribuna do Planalto.
De acordo com o presidente em exercício da Câmara, existe esforço conjunto entre a prefeitura e o órgão para acelerar os ajustes técnicos exigidos pelos órgãos de controle. “Eles querem total rastreabilidade, transparência completa. A burocracia aumentou muito”, observa Ribeiro.
“Havia a possibilidade de usar o Transferegov, mas parece que em alguns municípios não funcionou bem. A prefeitura criou uma plataforma própria e ela já teria recebido cerca de 99% de aprovação técnica”, complementa.
Nos bastidores da Câmara, parlamentares relatam preocupação principalmente com programas sociais, entidades e serviços nos bairros que dependem diretamente das emendas para funcionamento. Em ano pré-eleitoral, a demora na execução também preocupa vereadores que pretendem disputar a reeleição ou apoiar apoiadores em 2026.
Entre os parlamentares mais críticos ao travamento das emendas fica Igor Franco (MDB), que chegou a afirmar que a gestão municipal estaria utilizando o decreto de calamidade financeira como justificativa para aplicar um “calote” no pagamento das emendas parlamentares.
Ajustes
As mudanças na execução das emendas parlamentares em Goiânia começaram depois de orientações do Tribunal de Contas, baseadas nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854, relatada através do ministro Flávio Dino. As novas regras endureceram exigências de transparência, publicidade e rastreabilidade das emendas no Congresso Nacional e passaram a produzir reflexos também nos municípios.
No mês de março, relatório da Prefeitura de Goiânia apontou inconsistências técnicas em parte significativa das emendas da saúde. Das 361 analisadas, unicamente 169 foram consideradas aptas para execução naquele momento. O restante apresentava problemas de enquadramento jurídico, documentação insuficiente ou incompatibilidade técnica e precisaria de ajustes.
Na época, o Paço buscou diminuir a tensão com vereadores ao afirmar que a maior parte das inconsistências era “sanável” e que o objetivo não era barrar as emendas, mas adequá-las às novas exigências dos órgãos de controle.
Em informe à reportagem, o TCMGO destaca que “não há definição de prazo para conclusão das análises relacionadas à retomada da execução das emendas parlamentares municipais” e que, durante a reunião, foram entregues à comitiva “documentos e esclarecimentos técnicos, necessários para subsidiar uma nova avaliação por parte do TCMGO acerca das medidas adotadas pelo município em relação aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos”.
De acordo com o órgão, fica prevista a realização de uma reunião entre auditores do TCMGO e representantes da Prefeitura de Goiânia, “com foco específico na análise das informações dos novos documentos encaminhados”.
Em vídeo em redes sociais, o presidente Joaquim de Castro falou que o objetivo comum é destravar a execução das emendas. “O que depender do tribunal, nós estamos dispostos a colaborar, e cooperar”.
Prefeitura suspende novos empenhos e pagamentos de emendas
No mesmo dia da reunião entre representantes do Paço, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMGO), a prefeitura postou direção conjunta suspendendo momentaneamente novos empenhos, pagamentos e transferências financeiras ligados às emendas parlamentares até a conclusão das adequações de transparência e rastreabilidade exigidas pelos órgãos de controle.
O documento foi assinado através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Parcerias (Secap) e Controladoria-Geral do Município (CGM), depois de recomendação expedida através do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCMGO).
Na justificativa da medida, os órgãos afirmam que a recomendação do Ministério Público de Contas orienta a “suspensão da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares” até a “integral observância” das determinações definidas através do Supremo Tribunal Federal (STF) e através do TCMGO.
O texto sustenta ainda que a prefeitura precisa realizar “mecanismos eficazes de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares” e argumenta que a paralisação total dos atos internos poderia “comprometer a própria implementação das medidas de transparência, rastreabilidade, planejamento, controle e governança exigidas pelos órgãos de controle”.
Na prática, a medida impede a emissão de empenhos, liquidação de despesas, pagamentos, ordens bancárias e qualquer obrigação financeira relacionada às emendas parlamentares enquanto o município faz as adequações técnicas exigidas.
Apesar do bloqueio financeiro, a prefeitura autorizou a continuidade de “atos administrativos prévios, preparatórios, instrutórios e de saneamento processual”, como abertura de processos, análises técnicas, pareceres jurídicos, estudos de viabilidade e planejamento documental necessária para alimentação dos mecanismos de transparência.
Resposta
Procurada através da reportagem, a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap) informou que a Prefeitura de Goiânia já apresentou ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás “todas as readequações e ajustes sugeridos em relação às emendas parlamentares municipais, atendendo às exigências de transparência, rastreabilidade e controle estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores”.
De acordo com a pasta, a reunião teve como objetivo alinhar os “últimos procedimentos necessários para a liberação definitiva da nova plataforma desenvolvida pelo município”. A Secap não marcou uma data, mas afirmou que “trabalha para que o sistema entre em operação o mais breve possível” e destacou que “a liberação ocorrerá somente após o pleno atendimento das determinações e validações necessárias, assegurando total regularidade no processo e o cumprimento das normas estabelecidas pelo TCM-GO e demais instâncias de fiscalização”.
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Fonte: Tribuna do Planalto