A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na próxima quarta (13) o projeto de lei que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária no Brasil.
A proposta altera o artigo 282 do Código Penal para incluir expressamente a profissão de médico-veterinário entre as atividades cujo exercício sem autorização legal passa a ser cuidado como crime, assim como já realiza-se com médicos, dentistas e farmacêuticos.
O texto recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro e teve pedido de urgência aprovado para análise no plenário do Senado.
O que muda
Atualmente, o exercício ilegal da Medicina Veterinária costuma ser cuidado unicamente como contravenção penal ou enquadrado de maneira genérica, o que, segundo entidades da área, dificulta punições mais severas contra falsos profissionais.
Com a mudança, passa a cometer crime quem exercer a profissão de médico-veterinário sem autorização legal, além dos limites permitidos ou mesmo com registro suspenso ou cancelado. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa em casos com finalidade de lucro.
O projeto também estima agravamento da penalização caso a atuação ilegal provoque danos à saúde humana, machucados ou morte de animais.
Projeto é defendido por entidades veterinárias
O avanço da proposta foi festejado por representantes do sistema de conselhos veterinários, que defendem que a medida fortalece a proteção animal e a saúde pública.
De acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o exercício ilegal da profissão pode causar diagnósticos errados, tratamentos inadequados, falhas no controle de zoonoses e riscos sanitários à população.
A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, afirmou que a proposta representa um marco para a categoria. “Não estamos falando apenas da valorização da profissão, mas da proteção da saúde pública e do bem-estar animal”, declarou a representante em nota divulgada através do conselho.
O projeto continua agora para votação no plenário do Senado e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
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Fonte: Tribuna do Planalto