A entrada e permanência de crianças e adolescentes na 79ª Exibição Agropecuária de Goiás, que será realizada entre os dias 14 e 26 deste mês, em Goiânia, já tem regras específicas definidas através do Juizado da Infância e da Juventude da capital. As normas constam na Portaria nº 002/2026/JIJ, assinada nesta quarta-feira (6) através da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva.
Conforme o documento, crianças e adolescentes de até 16 anos completos apenas conseguirão entrar e permanecer no acontecimento auxiliados dos pais ou responsáveis legais. A autorização também conseguirá ser exercida por tutores, guardiões, avós, irmãos, tios ou outro responsável maior de idade. Nesta última hipótese, será obrigatória a apresentação de formulário de autorização assinado pelos pais ou guardião legal.
Já os adolescentes de 17 anos conseguirão entrar o parque desacompanhados, mas precisarão deixar o local até meia-noite e meia.
A portaria também estabelece regras específicas para boates e estabelecimentos semelhantes instalados no Parque Agropecuário. De acordo com a magistrada, os responsáveis pelos locais precisarão conseguir alvará expedido através do Juizado da Infância e da Juventude para regulamentar a entrada e permanência de menores de 18 anos.
Além disto, ficou proibida a entrada e permanência de menores de idade em ambientes com fornecimento de bebidas alcoólicas no sistema “open bar” ou “bar free”. A exceção prevista é para adolescentes maiores de 12 anos auxiliados dos pais ou responsável legal.
O documento ainda determina que os responsáveis por camarotes, barracas, boates e bares afixem cartazes visíveis informando a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos durante todo o momento da exibição.
Na portaria, a juíza também assegurou livre acesso dos agentes de proteção designados através do Juizado da Infância e da Juventude a todos os espaços do Parque Agropecuário, mediante apresentação de credencial de reconhecimento.
Por final, a magistrada alertou que o não cumprimento das determinações conseguirá configurar infração penal e administrativa prevista em lei.
Foto: Propaganda
Exibição Agropecuária de Goiás terá restrições para entrada de menores e proibição em regiões “open bar”
Fonte: Jornal Horaextra


