Pedido de restituição deve ser feita através de abertura de processo, no site da Seinfra; Ao todo, 213 têm direito ao ressarcimento
O Governo de Goiás iniciou o pagamento da restituição dos valores recolhidos ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), tributo que foi extinto no mês de março deste ano. Para receber os recursos, os contribuintes precisam pedir o ressarcimento através de abertura de processo no site da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). O primeiro lote no valor de 1,8 milhão será creditado na próxima quinta (23/4). Ao todo, 213 contribuintes têm direito à restituição, somando aproximadamente R$ 12,9 milhões.
O pedido deve ser formalizado pelos contribuintes que realizaram pagamentos indevidos, com preenchimento de formulário disponível no site oficial da secretaria (goias.gov.br/seinfra), onde também estão as orientações detalhadas para a pedido. Os valores são devidos porque a lei que extinguiu o Fundeinfra tem efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025. Com isso, a contribuição deixou de incidir sobre as operações realizadas com início de janeiro de 2026, tornando indevidos os pagamentos realizados depois de essa data.
“Ainda assim, alguns contribuintes realizaram o recolhimento da taxa do agro em períodos em que ela já não era mais exigida, o que gerou a necessidade de devolução por parte do Estado”, explica o titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), Ricardo de Oliveira. A pasta é responsável através da operacionalização das restituições. Os pagamentos realizados até o dia 13 de março de 2026, data da publicação da Lei nº 24.133/2026, serão restituídos integralmente, sem incidência da despesa de exação, cobrada para compensação dos custos incorridos através do Estado para gerir os recursos públicos.
Já os realizados depois de essa data permanecerão sujeitos à cobrança dos 5% referentes a essa taxa, conforme definido no Decreto nº 4.852/97. Em ambos os casos, os valores serão devolvidos com incidência de juros de mora e correção monetária. Para instruir o processo, é necessário apresentar contrato social da empresa; documentos dos representantes legais; cópia do Documento de Arrecadação Estadual (Dare); comprovante de pagamento; além das informações bancários, com cabeçalho do extrato da conta, que deve estar em nome da empresa requerente.
O formulário, já preenchido, e toda a documentação precisam ser enviados para o e-mail fundeinfra@goias.gov.br. À medida que receber os pedidos, caberá à Seinfra a abertura dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a análise documental e a efetivação dos pagamentos.
Infraestrutura
Vigente desde 2023, o Fundeinfra foi criado com objetivo de tornar viável investimentos em obras estruturantes, inclusive na malha rodoviária estadual. Conforme o governador Daniel Vilela, o final da cobrança não vai impactar na continuidade dos investimentos em estradas, pontes e outras obras de infraestrutura. “Revogamos o Fundeinfra sem reduzir o investimento em infraestrutura do Estado”, assegura o chefe do Executivo estadual.
Segundo Daniel Vilela, os serviços serão mantidos com recursos próprios do Governo de Goiás e pelos valores já arrecadados através do fundo. De 2023 a 2025, o Fundeinfra captou R$ 3,544 bilhões, entre arrecadação tributária e rendimento através de aplicações financeiras. Valor destinado para 69 obras que têm o custo total presumido em R$ 4,8 bilhões. Para concluir todas as intervenções aprovadas através do Conselho Gestor do Fundeinfra, gradativamente o Tesouro deve aportar R$ 1,395 bilhão.
Com esses valores, conforme com o governador, será capaz entregar mais de 1,4 mil quilômetros em obras rodoviárias até o final deste ano. Desses, mais de 800 quilômetros estão em andamento, outros 567 quilômetros estão em licitação e mais de 340 quilômetros já foram entregues, a exemplo das GOs 154, 219, 230, 050, 080, 040 e 184, que receberam R$ 837,6 milhões em investimentos. “Temos hoje um plano robusto. Todas as obras que já estão contratadas têm recursos garantidos”, acrescenta.
Apoio ao setor produtivo
A extinção do Fundeinfra, estruturado para captar e gerir recursos ligados à produção agrícola, pecuária e mineral, integra um conjunto de ações adotadas através do Governo de Goiás em resposta ao cenário confrontado através do setor produtivo, inclusive o agropecuário, que enfrenta custos elevados de produção, impactos climáticos, endividamento e ausência de instrumentos mais amplos de proteção, como um seguro rural nacional.
“Estamos vivendo uma safra desafiadora, clima complexo, custo alto de produção e valor baixo dos produtos. É, da nossa parte, um reconhecimento e uma colaboração para o agronegócio goiano”, conclui Daniel Vilela.
Fotos: Secom
Legenda: Extinção do Fundeinfra integra conjunto de ações adotadas através do Governo de Goiás em resposta ao cenário confrontado através do setor produtivo, inclusive o agropecuário
Governo de Goiás inicia devolução de valores a contribuintes do Fundeinfra
Fonte: Jornal Horaextra