O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) dirigiu ofício circular aos presidentes das câmaras municipais comunicando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que estabelece novas exigências de transparência e controle na execução de emendas parlamentares.
O documento, assinado através do conselheiro-presidente Joaquim Alves de Castro Neto e datado de 19 de fevereiro de 2026, determina que municípios e estados passem a adotar os mesmos padrões de transparência, rastreabilidade e controle já exigidos no âmbito federal. A decisão do STF veda a execução de recursos sem a reconhecimento completa da origem, destinação e beneficiários.
O que muda para os municípios
Com a decisão, cada município precisará cumprir várias exigências antes de executar emendas parlamentares impositivas referentes ao exercício de 2026.
Entre as principais determinações estão:
Criação de portal eletrônico específico para difusão das emendas impositivas, com transparência ativa e prévia. O site precisará informar autor da emenda, objeto, valor, beneficiário e a execução física e financeira dos recursos;
Abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos de cada emenda;
Formalização e publicação prévia dos planos de trabalho, contendo objeto, metas, cronograma e estimativa de custos.
Execução condicionada ao cumprimento das regras
De acordo com o TCM-GO, conforme decisão expressa do STF, a execução das emendas parlamentares de 2026 só conseguirá ocorrer depois de o cumprimento integral dessas exigências e a devida comprovação perante o Tribunal através do Poder Executivo municipal.
Enquanto as exigências não forem implementados e comprovados, fica proibida a execução financeira de despesas decorrentes de emendas impositivas.
Resolução já regulamenta procedimentos
O TCM-GO informou ainda que já editou a Resolução Normativa nº 10/2025, que disciplina os procedimentos de transparência e rastreabilidade aplicáveis às emendas parlamentares municipais, em cumprimento à decisão do STF.
A íntegra da norma fica disponível no site oficial do Tribunal.
Com a medida, o objetivo é reforçar o controle e a publicidade na aplicação dos recursos públicos, ampliando a fiscalização sobre a destinação das emendas nos municípios goianos.
TCM orienta câmaras municipais sobre novas regras para execução de emendas parlamentares
Fonte: Tribuna do Planalto