O Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece o objetivo de universalizar a matrícula de estudantes com deficiência em classes comuns do ensino regular. A norma, publicada na última semana, determina que todas as novas matrículas sejam feitas neste ambiente, posicionando as escolas especializadas, como as APAEs, em um papel complementar de apoio. O decreto impacta um universo de 14,4 milhões de pessoas com deficiência reconhecidas no Censo de 2022, além de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com autismo.
Especialistas apontam que o texto legal pode resultar no esvaziamento progressivo de instituições especializadas. Essas entidades, que atuam existe décadas, oferecem atendimento pedagógico integrado a terapias. A rede regular de ensino, em muitas localidades, não dispõe da mesma estrutura multiprofissional para oferecer suporte contínuo a estudantes com deficiências intelectuais, múltiplas ou transtorno do espectro autista (TEA) de nível 3. A preocupação é agravada pelos dados do Censo que revelam que 63,1% das pessoas com deficiência com 25 anos ou mais não completaram o ensino fundamental, demonstrando históricas barreiras educacionais.
Para o pesquisador Lucelmo Lacerda, doutor em educação, o decreto contradiz a legislação vigente. Ele afirma que a medida ignora evidências científicas e pode prejudicar o desenvolvimento de crianças que precisam de apoio intensivo. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preconizam o atendimento “preferencialmente” na rede regular, mas não de forma exclusiva.
Um dos pontos centrais da crítica reside na supressão do direito de escolha das famílias. A imposição de um formato único de escolarização, sem considerar as necessidades individuais do estudante, é citada como um retrocesso. Famílias de pessoas com maior comprometimento funcional manifestam preocupação com a desassistência, inclusive para os 2,4 milhões de autistas agora de forma oficial contabilizados.
A capacitação de profissionais da educação regular é outro aspecto sob análise. O decreto estabelece um programa de 80 horas para professores, sem exigência de formação específica em educação especial. Especialistas indagam a suficiência dessa carga horária para preparar docentes para a complexidade do atendimento, julgando o amplo espectro de deficiências e a disparidade educacional histórica desse público.
A reação política ao decreto mobiliza o Congresso Nacional. O senador Flávio Arns apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 845/2025, que procura sustar os efeitos da norma. A argumentação sustenta que a medida impõe a inclusão obrigatória sem preservar a estrutura necessária para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) contínuo.
Instituições representativas, como a Federação Nacional das APAEs (FENAPAES), emitiram notas técnicas repudiando o decreto. O movimento apaeano argumenta que a coexistência entre a rede regular e a que tem especialização é fundamental para um sistema educacional verdadeiramente inclusivo. A entidade defende o modelo de pluralidade de ofertas para atender a um público tão diverso.
O impacto da medida extrapola a esfera educacional e conecta-se ao mercado de trabalho. Dados do Ministério do Trabalho mostram que, em 2023, 142.618 pessoas com deficiência foram contratadas no mercado formal. No entanto, a inserção laboral ainda é um desafio, com 545.940 mil PcDs e reabilitados empregados formalmente em 2024 – um número que, embora tenha crescido devido à fiscalização da Lei de Cotas, ainda representa uma fração dos mais de 14 milhões de pessoas com deficiência no país. A capacitação promovida por instituições especializadas é considerada um fator crucial para ampliar esta inserção.
Goiás manifesta repúdio e destaca papel das APAEs
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou uma moção de repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025. O deputado Issy Quinan (MDB), ao utilizar a tribuna, classificou a medida como “um retrocesso” e a descreveu como “atitude bizarra, bisonha, canhestra, estapafúrdia”. O parlamentar afirmou que o decreto “penaliza de maneira severa o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes)”, referindo-se aos autores da medida como “políticos enfurnados em gabinetes, incapazes de defender os mais vulneráveis”.
A Federação das APAEs do Estado de Goiás (FEAPAES-GO) emitiu comunicado oficial endossando a posição da FENAPAES. O presidente da federação, Albanir Pereira Santana, declarou que o decreto “relega as escolas especializadas ao papel acessório” e ignora a legislação que preserva a oferta de ensino especializado quando necessário.
As APAEs em Goiás atuam em quatro eixos: educação, saúde, assistência social e capacitação para o trabalho. Os serviços incluem atendimento terapêutico, escolarização, oficinas profissionalizantes e suporte às famílias. A atuação pretende promover a inclusão social e a defesa de direitos, enfrentando as barreiras educacionais destacadas pelos dados do Censo e preparando os alunos para a inserção no mercado de trabalho.
A nota técnica da FENAPAES sustenta que o decreto é incompatível com a Constituição e a LDB. O documento defende que a “preferência” através da rede regular não pode ser convertida em “exclusividade”. A federação apoia o PDL 845/2025, no Senado, que procura suspender os efeitos do decreto federal, argumentando que a medida não leva em conta a complexidade revelada pelos números oficiais.
Educação Especial Inclusiva pode deixar milhares sem acesso
Fonte: Tribuna do Planalto