Os contribuintes goianos já podem, a contar desta segunda-feira (20/10), negociar suas dívidas tributárias com o Governo de Goiás, obtendo até 70% de desconto sobre juros e multas e período de até 145 meses para pagamento. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresenta detalhes do primeiro edital do programa Quita Goiás, que define as faixas de desconto e parcelamento disponíveis.
A iniciativa permite a adesão de pessoas físicas e jurídicas com débitos de tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Neste primeiro edital, o programa de transação tributária abrange as “grandes dívidas”, com valores superiores a R$ 500 mil e histórico de baixa recuperabilidade.
Juntos, esses débitos representam por volta de R$ 20 bilhões cadastrados em dívida ativa, envolvendo por volta de 3 mil empresas ou grupos societários. Para débitos de menor valor, como o IPVA, o edital específico será lançado no mês de dezembro, já havendo autorização legal e regulamentação para a adesão.
O contribuinte que desejar aderir ao Quita Goiás pode pedir através do e-mail ntt@pge.go.gov.br. O pedido deve conter os dados do contribuinte (pessoa física ou jurídica) e a documentação exigida. O edital, os documentos necessários e todas as informações sobre o programa estão disponíveis no site da PGE (goias.gov.br/procuradoria).
Depois de o envio, o contribuinte ou seu representante legal receberá por e-mail a simulação com os créditos tributários aptos à transação e as respectivas condições de pagamento. Os descontos são calculados baseado em critérios definidos através da Secretaria da Economia, que avalia o grau de recuperabilidade dos créditos.
Caso o acordo seja firmado, o pagamento à vista termina a cobrança. Se existir parcelamento, o acompanhamento será feito através da Secretaria da Economia até a quitação total da dívida. Durante o processo, a exigibilidade do crédito é suspensa, assim como eventuais ações judiciais relacionadas.
Sobre o Quita Goiás
Coordenado através da PGE-GO, o Quita Goiás é um programa de transação tributária instituído através da Lei Complementar nº 197/2024 e busca melhorar a resolução consensual de conflitos tributários, sem necessidade de judicialização.
A iniciativa permite uma redução de até 70% no valor total da dívida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Para outras pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes.
“O programa é um mecanismo crucial para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir o volume de litígios, permitindo uma solução mais eficiente e consensual para as dívidas”, destaca o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.
Recuperação da dívida ativa
O Quita Goiás representa também um avanço na recuperação de créditos do Estado. Atualmente, a dívida ativa goiana, registro dos contribuintes inadimplentes, soma por volta de R$ 40 bilhões, conforme o painel de dados da dívida ativa.
Conforme o procurador-geral, o programa deve contribuir para diminuir esse montante, ao permitir que contribuintes em dificuldade regularizem sua situação fiscal com condições mais acessíveis.
“O volume de processos tributários no Poder Judiciário é crescente, mas a cobrança judicial tem baixa eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa. Diversos órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendam a transação tributária como uma alternativa eficiente, por dispensar a intervenção judicial e reduzir a litigiosidade”, explica Arruda.
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Contribuintes goianos já podem negociar dívidas tributárias com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 vezes
Fonte: Tribuna do Planalto