O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada quinta-feira agora (17), no Diário Oficial da União, com justificativas que envolvem inconstitucionalidade e impacto orçamentário sem previsão de compensações.
Conforme a mensagem enviada ao Congresso Nacional, o veto foi fundamentado em pareceres técnicos dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU). Todos apontaram que a ampliação das cadeiras na Câmara resultaria em aumento de despesas obrigatórias sem o devido estudo de impacto fiscal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a L.D.O. de 2025.
“O projeto prevê aumento de despesas públicas sem a devida estimativa de impacto orçamentário e sem indicar fonte de custeio, o que contraria o interesse público e dispositivos constitucionais”, afirma o documento assinado através da Presidência.
Proposta era resposta a decisão do STF
A proposta havia sido aprovada através do Congresso no final de junho, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da representação parlamentar baseado nos dados populacionais do último censo. A ação foi movida através do governo do Pará, que argumenta ter direito a mais quatro cadeiras desde 2010. A última atualização da distribuição das vagas ocorreu em 1993.
O STF determinou que o Congresso regulamentasse a redistribuição das cadeiras de forma proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal, respeitando o mínimo de oito e o máximo de 70 deputados por unidade da federação, conforme previsto na Constituição. No entanto, para impedir a redução de cadeiras em estados como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul, os parlamentares optaram por aumentar o número total de vagas, gerando um impacto fiscal presumido em R$ 65 milhões por ano somente na esfera federal.
Impacto em estados e assembleias legislativas
Além dos custos com salários, estruturas administrativas e emendas parlamentares, o aumento na Câmara Federal impactaria diretamente as assembleias legislativas estaduais. Isso porque a Constituição estima que o número de deputados estaduais deve ser proporcional à representação do estado na Câmara dos Deputados. A estimativa de impacto orçamentário para os estados varia de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais, dependendo do tamanho da bancada estadual.
Próximos passos
Com o veto presidencial, o Congresso Nacional tem até 30 dias para decidir se preserva ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas será realizada diretamente através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro deste ano, conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal.
Lula veta aumento do número de deputados federais
Fonte: Tribuna do Planalto