A recente investida do governo em aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) com o auxílio de decreto, e a subsequente barragem dessa medida através do Congresso Nacional, acendeu um intenso debate jurídico e político no Brasil. A questão ultrapassa a mera disputa orçamentária, levantando sérias preocupações sobre a separação de poderes, a interpretação constitucional e o impacto direto na vida do cidadão comum.
O Congresso, ao rejeitar o aumento, posicionou-se como guardião da prerrogativa legislativa, argumentando que a modificação de tributos é de sua competência exclusiva. Essa postura reflete a visão de que a tributação é um tema sensível, com amplas repercussões econômicas e sociais, e que, portanto, exige debate e deliberação do poder que representa diretamente o povo. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) não hesitou em trazer a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial.
A AGU sustenta que o Legislativo excedeu suas atribuições, afirmando que não cabe ao Congresso verificar a legalidade ou constitucionalidade de atos normativos do Executivo. Para a Advocacia-Geral, a atuação do Congresso necessitaria se restringir a casos de transgressão da competência do Poder Executivo, e que o ato de barrar o aumento do IOF foi “inválido”, praticado sob motivação de mérito que não lhe cabia apreciar. O governo requereu que a relatoria da ação no STF seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes por prevenção, dado que ele já é relator de ações similares, como a ADI 7839 (PSOL) e a ADI 7827 (PL), que perguntam a revogaç& atil de;o do aumento e a constitucionalidade dos decretos presidenciais, consecutivamente.
Essa disputa, no entanto, oculta um ponto crucial e recorrente: a ineficiência governamental na gestão das contas públicas. A busca por aumento de impostos, como o IOF, é vista por muitos como uma tentativa de cobrir um rombo orçamentário que necessitaria ser solucionado com um controle e gestão mais eficazes dos gastos públicos. Aumentar tributos, em particular em um cenário econômico desafiador, é uma medida que, inevitavelmente, recai sobre o povo.
Afinal, qualquer tributação sobre empresas têm um efeito cascata que culmina no consumidor final. As empresas dependem do lucro para sobreviver, remunerar acionistas e fazer investimentos que garantam sua competitividade. Um aumento de custos, como o IOF, será repassado para os preços de produtos e serviços, impactando diretamente o poder de compra dos cidadãos e alimentando a inflação.
A tentativa de responsabilizar o Congresso por impedir uma suposta justiça tributária é desonesta com o país e com a realidade econômica. A proposta de aumento do IOF atingiria diretamente o crédito — em particular o crédito consignado, que tem peso expressivo entre os mais pobres. O impacto seria recessivo, afetando consumo, investimentos e, consequentemente, a arrecadação. Ou seja, além de impopular, era tecnicamente ineficaz.
A judicialização conseguirá travar a já lenta pauta legislativa. Com o clima de confronto instalado, as propostas do Executivo que dependem do Congresso — inclusive as que visam ao equilíbrio fiscal — podem ficar paralisadas. O resultado será um governo ainda mais separado, um Congresso reativo e uma economia cada hora mais pressionada por incertezas, inflação e desequilíbrio nas contas públicas.
É fundamental que o debate se volte para a responsabilidade fiscal do governo. Aumentar impostos sem um plano claro de controle de despesas não é uma solução sustentável, mas sim uma transferência da ineficiência administrativa para o bolso do contribuinte. O verdadeiro desafio fica em buscar a sustentabilidade fiscal através da austeridade e da gestão eficaz dos recursos públicos, e não em penalizar o povo com mais encargos.
Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.
Embate sobre o IOF: governo, Congresso e a sombra da inflação
Fonte: Jornal Horaextra