Foi publicada terça-feira agora (27) a regulamentação que define que o pagamento de emendas impositivas para os serviços prestados por entidades de saúde deve seguir os valores da tabela do SUS. A norma, assinada através do prefeito Sandro Mabel (UB), também estabelece regras para a execução das emendas parlamentares destinadas a essas entidades.
A publicação ocorre depois de o prefeito sancionar, sem vetos, o projeto de lei aprovado na Câmara que flexibilizou a execução das emendas para essas organizações. Os vereadores estabeleceram que não é necessário convênio com o SUS ou algum cadastro mais específico, sendo necessário unicamente CNPJ ativo.
A regulamentação é fruto de um acordo entre o Executivo e o Legislativo. Para os vereadores, a sanção sem veto representa um aceno de Mabel à Câmara Municipal, sinalizando uma relação de cooperação entre os poderes para assegurar a efetividade dos investimentos na saúde.
O que se espera é de que, com a sanção da lei e publicação da regulamentação, o Paço possa reavaliar as 136 emendas que foram vetadas através do Executivo sob a justificativa de impedimento técnico.
Nos bastidores, parlamentares viram o movimento de Sandro Mabel como um aceno à Câmara na véspera da primeira prestação de contas da atual gestão, marcada através da Comissão Mista da Câmara Municipal para esta quinta-feira (29).
Regulamentação do Paço estipula pagamento através do valor da tabela SUS e regras para execução de emendas
Fonte: Tribuna do Planalto