O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, quarta-feira agora (21), a medida provisória (MP) que reforma o setor elétrico brasileiro com o objetivo de diminuir o custo da energia para o povo e pequenos empresários. O texto deve ser postado ainda hoje no Diário Oficial da União e estima mudança da Tarifa Social, abertura de mercado, com liberdade de escolha de fornecedor para o consumidor comum, e distribuição mais justa do pagamento de encargos.
“É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, explicou Lula durante reunião no Palácio do Planalto.
A proposta é que haja a isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país. Os beneficiários são famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.
Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
Conforme o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. “A gratuidade para o consumo de até 80 kWh/mês garante o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, explicou a pasta.
Assim, a expectativa é que mudança reduza os furtos (gatos de energia) e custos operacionais das distribuidoras por redução da inadimplência.
A Tarifa Social é custeada através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e seus beneficiários são isentos de pagamento desse encargo.
Através da proposta, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Aproxamadamente 55 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas com redução de aproxamadamente 12% na contas de energia.
A assinatura da MP ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, chefes do governo no Congresso e outros parlamentares. Tratando-se de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente depois de a sua publicação, mas precisa ser aprovado através da Câmara dos Deputados e através do Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.
Conforme o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula participou de forma ativa da construção da proposta na busca por diminuir o custo da energia à população. “Mas, especialmente, para fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda e corrigir distorções do setor criado nos últimos 20 anos”, explicou, lembrando que o movimento da transição energética e investimento em novas fontes elevaram os custos da energia no decurso dos anos.
Custo do setor
O custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com os outros eixos da reforma do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, que é paga unicamente pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.
Através da proposta, os consumidores livres serão inclusos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída com o auxílio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independente do nível de tensão.
“A conta vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, em especial às geradoras, no final do conjunto do processo, que foram úteis de certa forma, porque fizeram com que o Brasil pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”, explicou Silveira.
Livre mercado
Outro segmento da MP dá mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a medida beneficia, principalmente, a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras, como ocorre hoje com operadoras de telefonia e internet, por exemplo. Residências e pequenos comércios, então, conseguirão escolher sua fonte de energia.
“[Acaba] com o monopólio apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado, que é a fonte, é da geração distribuída, permitindo que todo mundo possa e escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração de energia e, com isso, igualando os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, explicou.
Aproxamadamente 80 mil consumidores, hoje, compram no mercado livre.
A abertura do mercado será gradual, para preservar o cumprimento de contratos e preparação do setor. Indústrias e comércios a contar de agosto de 2026 e demais consumidores a contar de dezembro de 2027.
MP permite que consumidor escolha o fornecedor de energia
Fonte: Tribuna do Planalto