O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dirigiu ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que sugere mudanças nas regras do teto do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o aumento gradual do limite anual de faturamento e a ampliação da capacidade de contratação de empregados. A medida, enviada na próxima segunda (29), busca atualizar um modelo que, segundo o governo federal, já não acompanha a realidade econômica dos pequenos negócios brasileiros.
Através da proposta, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Além disto, os microempreendedores individuais conseguirão contratar até dois empregados, em vez do limite atual de exclusivamente um.
A atualização atende a uma reivindicação antiga da categoria. O limite de faturamento do MEI se mantém inalterado desde 2018, momento em que a inflação e o crescimento natural das receitas de milhares de pequenos negócios diminuiram a margem para permanência no regime simplificado. Com isso, muitos empreendedores passaram a confrontar dificuldades para continuar enquadrados na modalidade, mesmo sem terem alcançado um porte empresarial significativamente maior.
De acordo com o governo, a proposta pretende adequar o regime simplificado à atual realidade econômica, permitindo que os pequenos empresários cresçam de forma sustentável, sem a necessidade de migrar precocemente para outros regimes tributários, que possuem maior complexidade e custos mais elevados.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, destacou que os pequenos negócios exercem papel estratégico na economia brasileira. Conforme ele, milhões de empreendedores movimentam a economia local, geram empregos e criam oportunidades em municípios de todas as regiões do país. O ministro afirmou ainda que as mudanças foram elaboradas para diminuir barreiras ao crescimento dos microempreendedores e fortificar a geração de renda e empregos.
Outro momento considerado importante através do governo é a ampliação da capacidade de contratação. Caso o projeto seja aprovado, o MEI conseguirá manter até dois empregados com carteira assinada. A mudança busca oferecer maior flexibilidade às empresas diante das discussões sobre alterações nas relações de trabalho, como a redução da jornada semanal e o debate sobre o final da escala 6×1.
Na avaliação do Executivo, a possibilidade de contratar um segundo empregado permitirá que os pequenos negócios reorganizem suas equipes sem comprometer a continuidade das atividades, além de desenvolver a formalização de novos postos de trabalho.
As mudanças foram elaboradas de forma conjunta através do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em colaboração com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Agora, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde conseguirá sofrer alterações antes de eventual aprovação e sanção presidencial.
Entenda projeto do Governo que sugere aumento do teto do MEI para R$ 140 mil
Fonte: Tribuna do Planalto