Termina na próxima segunda (16/02) o período para adesão ao Quita Procon Goiás. Bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de vários segmentos têm esta última oportunidade para regularizar débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas através do órgão de defesa do consumidor.
A iniciativa é do Procon Goiás, em colaboração com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia.
Instituído através da Lei nº 23.854/2025, o programa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.
Quita Procon Goiás – benefícios Entre os principais benefícios estão:
a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, a depender do caso. Podem fazer parte fornecedores com débitos cadastrados ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
Não são contemplados processos que já tenham recebido descontos através de TACs ou outras negociações.
Para o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade estratégica para que empresas iniciem o ano com a situação regularizada.
“O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, destaca.
Como aderir Os interessados precisam formalizar a intenção de aderir ao programa até esta segunda-feira. O atendimento é feito através da PGE, para processos cadastrados em dívida ativa, e no Procon Goiás para os outros casos.
Os fornecedores podem entrar em contato com o Procon Goiás através do e-mail: quita.procon@goias.gov.br. Para débitos cadastrados em dívida ativa, o contato deve ser feito através do e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
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Fonte: Agenciacoradenoticias