O governo federal oficializou, na próxima quarta (10), o final da permanência de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida, publicada no Diário Oficial da União, recebeu aval do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de pedido do governador Ronaldo Caiado (UB). O desligamento abre caminho para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), nova política federal de renegociação com condições mais vantajosas.
A saída do RRF se efetiva no ato de assinatura do contrato do Propag, etapa que Goiás aguarda agora somente com o aval final da PGFN. Sergipe fica na mesma fase, enquanto Minas Gerais ainda precisa formalizar a desvinculação do regime anterior.
Levantamento da Secretaria Estadual da Economia estima em R$ 26 bilhões o benefício para Goiás no decurso de 30 anos com o Propag. O cálculo, conforme o jornal O Popular, compara o serviço da dívida nas regras atuais, incluindo o RRF até 2027, com as condições do novo programa, que troca a correção através da Selic por atualização somente através do IPCA e juro zero, além de alongar o pagamento em três décadas.
Criado em 2017, o RRF concedeu ao Estado um alívio temporário: suspensão gradual do pagamento da dívida com a União e a possibilidade de refinanciamento em até 30 anos. Quando ingressou no regime, em 2021, Goiás acumulava R$ 23,7 bilhões em débitos, valor que exigia por volta de R$ 2,5 bilhões ao ano em amortização e juros, incluindo precatórios.
O Propag, regulamentado em 2025 através da LC 212 e através do Decreto 12.433, representa uma nova rodada de renegociação. O modelo estima descontos nos juros e parcelamento das dívidas por até três décadas. Em contrapartida, os Estados precisam direcionar parte da economia gerada para investimentos em regiões prioritárias, como educação e segurança pública.
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Fonte: Tribuna do Planalto