A Câmara dos Deputados aprovou na próxima quarta (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária.
A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja orientado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece período para que o juiz decida sobre a regressão de regime.
O projeto define ainda o período de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o apreendido praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O período será aplicado depois de comunicação do fato através do Ministério Público ou delegado de polícia.
Prisão em flagrante
O texto estima mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. Atualmente, o Código de Processo Penal determina a prisão em flagrante de quem
For pego no ato da infração penal
Acabar de cometer o crime
For perseguido logo depois de o ato, se a situação permite presumir autoria do crime
Identificado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir autoria da infração
Com a modificação será considerada prisão em flagrante quando o suspeito for localizado logo depois de ter sido reconhecido como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, quando existir elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem questionamento, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.
Em relação à audiência de custódia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados neste momento precisarão ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investigação do crime.
* Com informações da Agência Câmara
Câmara aprova aumento de prisão temporária de 5 para 15 dias
Fonte: Tribuna do Planalto