A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia informa que fica em vigor a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme Lei Complementar nº 246/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (13). O benefício tem caráter excepcional, dura por 45 dias a contar da publicação da lei e inclui alíquotas reduzidas de 1%, 1,5% e 2%, a serem aplicadas conforme com a data de protocolo do pedido.
A redução abrange transmissões realizadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), inclusive sobre a cota não financiada das operações, além de outras transmissões onerosas previstas no Código Tributário Municipal. O pagamento do imposto com alíquota reduzida precisará ser efetuado em cota única, através do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até a data de vencimento.
Os contribuintes conseguirão pedir o benefício através do site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, na área da Secretaria da Fazenda, ou de forma presencial em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Pedidos já protocolados e ainda pendentes de lançamento junto à Coordenadoria do ITBI também conseguirão ser contemplados, desde que dentro da vigência legal do incentivo fiscal.
A gestão municipal reforça que os contribuintes precisam se atentar aos prazos, tendo em vista que o benefício tem validade limitada e não existe previsão de adiamento . Com a publicação da lei, os pedidos já poderão ser feitos e as alíquotas reduzidas aplicadas durante os 45 dias definidos.
O prefeito Leandro Vilela destaca que a medida contribui para o fortalecimento do ambiente econômico da cidade.
“Esse incentivo facilita a formalização das escrituras, estimula a regularização de imóveis e fortalece o setor imobiliário, que tem papel importante na geração de empregos e no desenvolvimento da cidade.”
Prefeitura de Aparecida diminui alíquota do ITBI de 2,5 para 1% até 27 de novembro
Fonte: Tribuna do Planalto