A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta semana, quatro projetos enviados através do Poder Executivo relacionados ao planejamento, à arrecadação, à gestão fiscal e ao orçamento público da cidade.
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Nº 177/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta estabelece um orçamento total de R$ 3,2 bilhões, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
Entre os principais pontos do texto, estão o alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e com a L.D.O. (LDO) de 2025, a autorização para abertura de créditos suplementares de até 50% da despesa fixada, com exceções para regiões como pessoal, saúde, educação e serviço da dívida e a previsão de fontes para esses créditos, como superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Nº 176/2025, que institui o PPA 2026–2029, principal instrumento de planejamento estratégico de médio período da gestão pública. A matéria coordena diretrizes, programas, objetivos e metas de governo e apresenta definições essenciais para sua execução, como programas finalísticos e de gestão, além de ações classificadas como projetos, atividades ou operações especiais. Conceitos como produto, meta e indicador também são detalhados, orientando a entrega de bens e serviços, o estabelecimento de parâmetros quantitativos e o monitoramento das políticas públicas.
A estrutura do PPA fica distribuída em três anexos: o diagnóstico socioeconômico da cidade, a síntese do planejamento estratégico referente ao ciclo anterior (2022–2025) e a apresentação dos objetivos dos programas, com suas ações correspondentes. O texto determina que todos os programas e ações precisam estar compatíveis com a LDO e a LOA e que sua execução depende de previsão orçamentária.
O projeto também disciplina o processo de modificação do PPA, permitindo ajustes unicamente com o auxílio de lei específica, revisão do próprio plano, LDO ou LOA. Cada mudança deve apresentar diagnóstico, justificativa e indicação dos recursos necessários, podendo envolver alterações na denominação, objetivos, público-alvo ou descrição das ações, incluindo inclusões e exclusões orçamentárias. O plano reforça ainda regras de gestão baseadas em eficiência, eficácia e efetividade, prevendo monitoramento anual e manutenção dos códigos de ações e programas até sua extinção.
Em sua justificativa, a prefeitura afirma que o PPA foi construído com início de diagnóstico socioeconômico atualizado e define como prioridades regiões como saúde, com ampliação de acesso, investimentos em infraestrutura e ações de prevenção; educação, com construção e reforma de escolas, capacitação de profissionais e estímulo a projetos pedagógicos inovadores; além de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, iluminação pública, saneamento e revitalização de espaços. No aspecto social, o plano aponta políticas de assistência, geração de emprego e renda e apoio a grupos vulneráveis.
Além das duas matérias orçamentárias, outros dois projetos foram aprovados, como o Projeto de Lei Complementar Nº 205/2025, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do ITBI no município. O texto cria um programa de incentivo fiscal válido por 45 dias com início da vigência da lei, com alíquotas reduzidas da seguinte forma: 1%, entre o 1º e o 15º dia; 1,5%, entre o 16º e o 30º dia; e 2%, entre o 31º e o 45º dia.
O benefício se aplica às transmissões vinculadas ao SFH, ao SFI e às transmissões onerosas previstas no Código Tributário Municipal. O imposto precisará ser pago em cota única dentro dos prazos específicos, caso contrário, o contribuinte precisará complementar a diferença até a alíquota normal.
Por final, foi aprovado também o Projeto de Lei Nº 200/2025, que altera diversas leis municipais para permitir a desvinculação parcial de receitas de vários fundos municipais. A medida, segundo a Prefeitura, pretende ampliar a flexibilidade da gestão orçamentária, permitindo que parte das receitas obrigatoriamente vinculadas possa ser direcionada ao Tesouro Municipal e aplicada em regiões prioritárias como saúde, educação e ações de adaptação às mudanças climáticas.
O projeto estabelece a desvinculação de 50% das receitas até 31 de dezembro de 2026 e de 30%, entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2032. Entre os fundos afetados estão o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), Fundo Especial de Mobilidade e Transporte (FEMTA), Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), Fundo Municipal de Cultura (FMC), Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável (FUMDAS), Fundo Municipal de Iluminação Pública (FMIP) e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Agora, os projetos de lei voltam ao Executivo para ser sancionados e transformados em lei.
Câmara de Aparecida aprova projetos do Executivo que definem orçamento, planejamento e ajustes fiscais para 2026
Fonte: Tribuna do Planalto