O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou um projeto de lei que proíbe a Prefeitura de Goiânia de entregar a gestão dos parques municipais para a iniciativa privada. A proposta, protocolada na Câmara no começo de novembro, deseja assegurar que esses espaços continuem sendo públicos, gratuitos e de acesso livre a todos
Através do texto, o Poder Executivo ficaria impedido de fazer concessões, parcerias público-privadas (PPPs), autorizações ou permissões de uso que passem a gestão, manutenção ou controle de acesso a empresas privadas. Também ficaria proibida a cobrança de ingresso ou qualquer tipo de exploração comercial exclusiva.
O projeto, no entanto, não impede parcerias pontuais, desde que não envolvam transferência de gestão ou cobrança. Essas parcerias poderiam ser voltadas a ações culturais, ambientais e educativas de curta duração, respeitando as regras do Plano Diretor e as normas ambientais da cidade.
Fabrício Rosa argumenta que os parques são “bens de uso comum do povo”, como define o Código Civil, e que precisam permanecer sob gestão direta do poder público. Segundo ele, permitir concessões poderia abrir caminho para formas de privatização que limitem o acesso do povo.
“A proposta veda a privatização dos parques e inibe mecanismos que retirem do poder público a gestão direta e universal. Queremos garantir o acesso gratuito e a transparência”, afirma o vereador na justificativa do projeto.
A proposta também estima que contratos já existentes sejam mantidos até o final de seus prazos, mas sem possibilidade de renovação.
Tramitação
O texto tem um longo caminho de tramitação na Câmara. Neste momento, fica em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara, sob relatoria do vereador Luan Alves (MDB). Se for aprovado, seguirá para votação em plenário.
A discussão ocorre em meio ao debate sobre formas de manutenção dos parques municipais. No mês de agosto, o prefeito Sandro Mabel (UB) defendeu a terceirização desses espaços, alegando dificuldades da Prefeitura em arcar com os custos de conservação e limpeza.
Durante a reinauguração da fonte do Parque Vaca Brava, o prefeito declarou que a gestão pública “não dá conta” de manter os banheiros e demais estruturas funcionando.
“O problema do banheiro não é construir o banheiro, o problema é fazer manutenção. Falta papel higiênico, falta sabonete… não temos competência para fazer isso. Precisamos passar isso aqui, realmente, para a iniciativa privada”, afirmou Mabel, ao defender a abertura de editais de concessão.
Na ocasião, o prefeito sustentou que empresas poderiam explorar economicamente os parques, desde que mantivessem a estrutura em bom estado, com o auxílio de publicidade e atividades comerciais leves.
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Fonte: Tribuna do Planalto