Os chefes do PT, PSB e PSOL entraram na próxima quinta (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada na terça-feira (16). Os parlamentares afirmam que a proposta não seguiu o rito ideal e afronta o regimento interno da Casa e a Constituição.
Irregularidades apontadas
No mandado de segurança, os partidos indagam a falta de apresentação de emendas dentro do período regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da PEC. Eles argumentam que essas irregularidades precisam ser sanadas através do STF.
“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto aprovado será enviado ao Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, afirmam os parlamentares.
Tramitação e efeitos
Depois de aprovação na Câmara, a matéria foi enviada ao Senado. Caso seja aprovada, será promulgada através do Congresso e entrará em vigor. A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa correspondente, e ainda concede foro no Supremo para presidentes de partidos.
Informações: Agência Brasil
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Fonte: Tribuna do Planalto