A criação de uma Área Escolar de Segurança e Cidadania (AESC) no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos foi aprovada através do Plenário quinta-feira agora (15).
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade assegurar a tranquilidade dos alunos, profissionais do grupo ocupacional do magistério, servidores, empregados, pais e responsáveis, através de ações ordenadas do poder público municipal, de forma a contribuir para a melhor fazção dos objetivos das instituições de ensino da cidade.
O Poder Executivo Municipal, dentro da previsão orçamentária, necessitará priorizar a manutenção e ampliação de iluminação pública; pavimentação e manutenção de ruas e estradas municipais; limpeza pública e instalação de lixeiras; limpeza de terrenos e edificações abandonadas; indicativos de pontos de ônibus do transporte coletivo; fiscalização do comércio existente, em especial o ambulante; pintura dos edifícios públicos; poda de vegetação; implantação e manutenção de abrigos de passageiros, assim como placas indicativas.
Diz a justificativa da matéria que “o intuito é assegurar e melhorar ao Poder Público o cumprimento de seu dever prestacional de criar instrumentos que favoreçam a afirmação da escola pública como um ambiente natural de aprendizado e de sociabilidade com o auxílio de ações de promoção, fiscalização, prevenção e construção de uma política de defesa da escola como instituição segura e cidadã, viabilizando que o Poder Público Municipal priorize, desenvolva e intensifique as ações e políticas públicas nas Regiões Escolares de Segurança e Cidadania (AESC’s).
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia